Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002292-03.2015.5.02.0464

A C Ó R D A O (8ª Turma) BP/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . reintegração PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as…

Página 7624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

ADVOGADO ERICSON CRIVELLI(OAB: 71334/SP) RECLAMADO TECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA S.A. ADVOGADO MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS(OAB: 177467-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS MAGNO…

Página 7623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

para o dia 24/11/2020 às 08:30 , a ser realizada de forma telepresencial pela Plataforma Emergencial de Videoconferências disponibilizada pelo CNJ, o sistema Cisco Webex Meetings. Dados para acesso à…

Página 10275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Novembro de 2020

Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento. Em…

Página 10271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Novembro de 2020

Rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade das expressões contidas no art. 790-B, pois não possui o autor qualquer interesse na medida postulada, já que não deduziu pedido na inicial que…

Página 77 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Novembro de 2020

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/10/2020; recurso apresentado em 09/11/2020). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Novembro de 2020

"DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. Por se tratar de medida extrema, a dispensa do empregado por justa causa deve ser suficientemente comprovada e verificados os…

Andamento do Processo n. 0010628-88.2019.5.15.0115 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010628-88.2019.5.15.0115 AUTOR ADEMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO PAULA DOS SANTOS BIGOLI (OAB: 375139/SP) RÉU UMOE BIOENERGY S.A. ADVOGADO SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010628-88.2019.5.15.0115 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010628-88.2019.5.15.0115 AUTOR ADEMIR BORGES DE CARVALHO ADVOGADO PAULA DOS SANTOS BIGOLI (OAB: 375139/SP) RÉU UMOE BIOENERGY S.A. ADVOGADO SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE (OAB:…

Página 15117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2021

Instrução Normativa 39/2016, que a mais alta Corte Trabalhista do país já pacificou entendimento no sentido de admitir a teoria dos capítulos autônomos da sentença e a aplicação do julgamento parcial…