Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Página 15117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2021

Instrução Normativa 39/2016, que a mais alta Corte Trabalhista do país já pacificou entendimento no sentido de admitir a teoria dos capítulos autônomos da sentença e a aplicação do julgamento parcial…

Página 15132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2021

NULIDADE DA DISPENSA EM RAZÃO DO DESRESPEITO À DISPOSIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. EFEITOS. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido dentro da cota de deficiente prevista no…

Página 1133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

pela autoridade coatora, pois a alegada dispensa discriminatória e a violação ao artigo 93 da Lei 8.213 /91 dependem... imotivadamente o contrato de trabalho, pleiteando sua reintegração ao emprego …

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

sua reintegração ao emprego com base no artigo 93 , §§ 1º a 3º da Lei 8.213 /91 c. c. o artigo 36 do Decreto 3.298 /99, na Lei... dos artigos artigos (sic) 54 , 55 e 286 , I , combinados com o art. …

Página 4936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Fevereiro de 2021

o art. 93, § 3º, da Lei 8.213/91, fundamento utilizado no decisum, mas que teria sido demitido doente. Garante que não teve..., da CLT; 10, 141, 337, VII, §§ 1º, 2º, 4º, 485, V, 489, II e 492, do …

Página 4942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Fevereiro de 2021

o art. 93, § 3º, da Lei 8.213/91, fundamento utilizado no decisum, mas que teria sido demitido doente. Garante que não... não possuía qualquer moléstia e, portanto, não estava inserido no art. 118 …

Página 3411 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

do artigo 93 da Lei 8213/1991; §2º do artigo 93 da Lei 8213/1991; §3º do artigo 93 da Lei 8213/1991... DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação do a…

Página 77 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Novembro de 2020

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/10/2020; recurso apresentado em 09/11/2020). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Novembro de 2020

"DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. Por se tratar de medida extrema, a dispensa do empregado por justa causa deve ser suficientemente comprovada e verificados os…

Página 1469 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2020

nos autos hipótese legal de extensão do benefício (art. 93, §§3º e 4º da Lei 8.213/91) e também está ausente eventual... e equânime (art. 6º da Lei 9.099/95), tenho que a devolução do valor ao …