Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11545-79.2015.5.01.0037

Agravante: HELOISA HELENA SANTIAGO GIL PINTO Advogado :Dr. Nelson Luiz de Lima Advogado :Dr. Anderson da Costa Ferreira Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Márcio Guimarães Pessoa Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 995-14.2014.5.12.0050

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA DE EMPREGADO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DA COTA MÍNIMA PREVISTA ARTIGO 93 DA LEI 8213/90. INDENIZAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGTAG : AGTAG 08127990220194050000

LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 93 INC-4 PAR-3 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART- 1 PAR-3 CF-88 Constituição Federal de 1988... ART- 37 INC-8 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2223-30.2014.5.17.0003

ARTIGO 93, §3º DA LEI 8.213/91 E NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS RAIS E CAGED À DISPOSIÇÃO DO MM. JUÍZO EM SEGREDO... dAS reclamadAS sob a égide da lei 13.015/2014. REQUISITOS DO ART . 896, § …