Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Agenda do dia

8h30 Comissão de Desenvolvimento Urbano Fórum interativo sobre: Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 16 8h30 Câmara dos Deputados…

Agenda do dia

8h30 Comissão de Desenvolvimento Urbano Fórum interativo sobre: Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 16 8h30 Câmara dos Deputados…

Agenda do dia

8h30 Comissão de Desenvolvimento Urbano Fórum interativo sobre: Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 16 8h30 Câmara dos Deputados…

Agenda do dia

8h30 Comissão de Desenvolvimento Urbano Fórum interativo sobre: Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 16 8h30 Câmara dos Deputados…

Agenda da semana

SEGUNDA-FEIRA (26) 9 horas Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES Reunião de trabalho para apresentar aos atuais membros da bancada capixaba e aos deputados…

Agenda da semana

SEGUNDA-FEIRA (26) 9 horas Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES Reunião de trabalho para apresentar aos atuais membros da bancada capixaba e aos deputados…

Agenda da semana

SEGUNDA-FEIRA (26) 9 horas Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES Reunião de trabalho para apresentar aos atuais membros da bancada capixaba e aos deputados…

Agenda da semana

SEGUNDA-FEIRA (26) 9 horas Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES Reunião de trabalho para apresentar aos atuais membros da bancada capixaba e aos deputados…

Agenda da semana

SEGUNDA-FEIRA (26) 9 horas Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES Reunião de trabalho para apresentar aos atuais membros da bancada capixaba e aos deputados…

Agenda da próxima semana

SEGUNDA-FEIRA (26) 9 horas Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES Reunião de trabalho para apresentar aos atuais membros da bancada capixaba e aos deputados…