Artigo 20B da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002230-49.2022.4.03.6333 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002230-49.2022.4.03.6333 POLO ATIVO MARILENE CAMARERO ADVOGADO(A/S) MATHEUS RICARDO BALDAN | 155747/SP EMERSOM GONCALVES BUENO | 190192/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5028168-08.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028168-08.2018.4.03.6100 POLO ATIVO JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) NATALIE LOURENCO NAZARE | 284795/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5000740-81.2024.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000740-81.2024.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA DO CARMO DOS SANTOS TEODOZIO ADVOGADO(A/S) JOSEANE DE ARRUDA PINTO | 21660/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5070350-73.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5070350-73.2023.4.03.9999 POLO ATIVO IVONE ANTONIO MIRA ADVOGADO(A/S) CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA | 220615/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5003922-12.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003922-12.2023.4.03.9999 POLO ATIVO MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA | 17826/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5001421-85.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001421-85.2023.4.03.9999 POLO ATIVO WILSON LOPES ADVOGADO(A/S) MERIDIANE TIBULO WEGNER | 10627/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5003614-73.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003614-73.2023.4.03.9999 POLO ATIVO L. L. D. F. ADVOGADO(A/S) LUIZ RENATO MENDONCA ZISSMANN | 23230/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5056871-76.2024.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5056871-76.2024.4.03.9999 POLO PASSIVO CARLOS ROBERTO MARIANO ADVOGADO(A/S) SUZANA MIRANDA DE SOUZA | 126194/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5002413-46.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002413-46.2023.4.03.9999 POLO ATIVO ROSENILDE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JAYSON FERNANDES NEGRI | 11397/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5078418-12.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5078418-12.2023.4.03.9999 POLO ATIVO JOELSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA | 267737/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…