Redução da Maioridade Civil para 18 Anos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Redução da Maioridade Civil para 18 Anos

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior. Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4 . Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70018106006 Jacutinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR NÃO DEMONSTRADO - CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. A continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho ou do exercício de outra atividade que realmente lhe retire ou o impossibilite de desempenhar atividade lucrativa. O instituto dos alimentos visa a proteger os necessitados, e não a fomentar a ociosidade. Por tal razão, somente fará jus ao seu recebimento quem demonstrar efetivamente a necessidade de perceber auxílio para sobreviver. Não se desincumbindo o alimentando de comprovar a necessidade de continuar recebendo pensão alimentícia de seu genitor, considerando que já alcançou a maioridade civil, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373 , inc. II , do CPC , a exoneração da obrigação se impõe.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Itapeva

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Ação ajuizada pelo alimentante em face de filha que acabou de atingir a maioridade civil. Exoneração liminar negada na origem. Manutenção. Maioridade, por si só, não leva à extinção da obrigação alimentar, conforme jurisprudência absolutamente sedimentada. Não há qualquer elemento que autorize com segurança a exoneração inaudita altera parte. Filha recém-nascida do alimentante não autoriza a redução da prestação alimentar fixada no módico patamar de 26,4% do salário mínimo a favor da filha que acabou de completar 18 anos de idade. Com a integração da lide, o pedido liminar deverá ser prontamente reapreciado pelo Juízo a quo, que pode deferi-lo, caso não demonstre a ré fatos juridicamente relevantes que justifiquem a necessidade concreta de perceber alimentos. Recurso desprovido.

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Modelos que citam Redução da Maioridade Civil para 18 Anos

  • Ação de alimentos para maior de 18 anos

    Modelos • 14/12/2022 • Marcelo De Oliveira Galantini

    MAIOR DE 18 ANOS Em face de [NOME DO REQUERENTE] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado na [endereço completo], portador do CPF [xxx.xxx.xxx-xx], RG sob o nº [xxxxxxx-x... Atualmente, a autora possui 18 anos, e sempre foi orientada pela mãe a dedicar tempo integral na sua formação, ou seja, dedicar-se apenas aos estudos... Credor que completou a maioridade civil, contando atualmente com 19 anos de idade. Sentença de parcial procedência. Extinção do poder familiar altera a causa da obrigação alimentar

  • Ação de Exoneração de Alimentos - Maioridade

    Modelos • 08/02/2022 • Mariana Zapparoli

    DOS FATOS A requerida, nascida em [data de nascimento], é filha da requerente, e conta atualmente com 18 anos de idade... Para complementar, importante mencionar o disposto no art. 1635 , III do Código Civil , que prevê a extinção do poder familiar quando a maioridade é atingida... Nesta situação, determina o Código Civil , em seu art. 1699 : “Art. 1.699

  • Modelo de Ação de Exoneração, maioridade e tutela

    Modelos • 23/08/2022 • Iamara Galvao Monteiro

    DOS FATOS Importante informar que o alimentado nasceu em xxxxxx, atualmente com 18 anos completos... A alimentado xxxxx, nascido xxxxxx, conta atualmente com 18 anos completos, nesse contexto, o alimentado, não mais comprova a necessidades de receber alimentos, pois é maior, saudável e apto para prover... Exoneração Alimentos devidos pelo apelado à filha apelante, que atingiu a maioridade A obrigação alimentar não cessa automaticamente com a maioridade civil, podendo subsistir em face da condição pessoal

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Peças Processuais que citam Redução da Maioridade Civil para 18 Anos

  • Petição Inicial - TJAM - Ação para Exonerar o Promovente do Pagamento da Pensão Alimentícia em Tela Considerando a Presença do Requisito Necessário à Cessação do Dever - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 27/10/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    MAIORIDADE CIVIL. CONDIÇÕES PARA O TRABALHO. Sentença de procedência. Irresignação da ré alimentanda. Simples maioridade civil que não leva à extinção da obrigação alimentar. Súmula 358 do STJ... Maioridade civil há três anos, com exercício de atividade laborativa pela alimentanda. Atividades escolares que não são incompatíveis com o trabalho... suas obrigações alimentar. 18

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Exoneração de Alimentos - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0233 em 02/05/2022 • TJBA · Comarca · SÃO FELIPE, BA

    Acontece, todavia, que no dia 05/09/2020 a Requerida completou 18 anos de idade. Portanto, já atingiu a maioridade civil... tanto o seguinte: I - DOS FATOS A Requerida , nascida em 05/09/2002, atualmente com 18 anos, 9 meses, segundo consta na Certidão de Nascimento em anexo, é filha do Requerente... A jurisprudência tem amparado os alimentos aos filhos até a maioridade civil, com prorrogação até os 24 anos de idade, caso o alimentando siga estudando em curso superior ou técnico, como comprovada a

    Citação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Exoneração de Alimentos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0428 em 01/06/2016 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Ocorre que os requeridos completaram 18 (dezoito) anos de idade (certidão de nascimento anexa), atingindo assim sua maioridade civil, sendo possível aos requerentes deixarem de contribuir com os alimentos... Por sua vez, o artigo 1.635 , inciso III do Código Civil dispõe que o poder familiar se extingue com a maioridade civil, devendo então ser cessada a obrigação de prestar alimentos... Por todo exposto, verifica-se, inequivocamente, a verossimilhança das presentes alegações, ou seja, que com a maioridade civil dos requeridos, extingue-se automaticamente a obrigação alimentar

    Exoneração

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