José Antonio Batista de Souza

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Andamento do Processo n. 0021056-42.2008.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 10/02/2020 do TRF-2

do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA AUTOR: GILBERTO... BONFADINI AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO ADVOGADO: RJ137604 - CORINA …

Andamento do Processo n. 8021022-02.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2019 do TJBA

: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Mata De São João Paciente: José Antônio Batista De Souza Ementa: PODER... DE SÃO JOÃO PACIENTE: JOSÉ ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA. ACORDÃO HABEAS CORPUS. …

Andamento do Processo n. 0021056-42.2008.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 09/12/2019 do TRF-2

Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA AUTOR...: FRANCISCO FERRER DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: JOSE DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0079.12.042612-1 - 04/12/2019 do TJMG

, Inhapim/MG, atualmente em lugar incerto e não sabido e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, natural de Buenópolis/MG, nascido... EVANGELISTA e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA. Diante do acima exposto, por …

Andamento do Processo n. 0048169-30.2018.8.03.0001 - 29/11/2019 do TJAP

AAP Recorrido: JOSE JORGE DE SOUZA Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP - 11762144000100...: ARAO DE SOUZA LOPES, LEIDE CAROLINE DOS SANTOS PICANÇO Advogado (a): …

Andamento do Processo n. 0025535-40.2018.8.03.0001 - 19/11/2019 do TJAP

Origem: 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNIFAP RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA... Advogado(a): ORENILDO DA SILVA NUNES - 4297AP Recorrido: RONALDO DE SOUZ…

Andamento do Processo n. 0000869-53.2014.805.0164 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/10/2019 do TJBA

Joao-Ba. Reu (s): Robson Jesus Dos Santos, José Antonio Batista De Souza Advogado (s): Caio Graco Braga Mascarenhas Pires... Testemunha (s): Maria Da Gloria Silva Barros, Jose Dos Santos Pedro …

Andamento do Processo n. 8021022-02.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TJBA

: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Mata De São João Paciente: José Antônio Batista De Souza Decisão: PODER... - 2ª Turma Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto PACIENTE: JOSÉ ANTÔNI…

Andamento do Processo n. 3627-54.2013.4.01.3504 - 09/10/2019 do TRF-1

- ANTT ADVOGADO : BRUNO CESAR DA LUZ PONTES EXCDO: : JOSE ANTONIO BATISTA SOUZA VARA : 7ª VARA - GOIÂNIA Secretaria... Administrativa - SJGO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: JOSE GODINHO FILHO DIRETOR …

Andamento do Processo n. 0010468-40.2017.5.03.0027 - ATOrd - 30/09/2019 do TRT-3

-40.2017.5.03.0027 AUTOR JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO FABRICIA REZENDE SOARES(OAB: 81059/MG) ADVOGADO CIRENE ROSA...): - JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO …
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Agravo AGV 1236035102 PR 1236035-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência01/12/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno interposto por Antônio Daniel Sacci, Djacir Batista de Araújo, José Roberto de Souza, Neusa Alves Silvestre e Rosemari Cianca, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para provimento de agravo interno, o agravante deve demonstrar que o recurso não poderia ter sido julgado mediante decisão monocrática, por violação ao art. 557, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1236035-1/02 - Sertanópolis - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.11.2014)
Embargos de Declaração ED 1236035103 PR 1236035-1/03 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência03/03/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Antonio Daniel Sacci, Djacir Batista de Araújo, José Roberto de Souza, Neusa Alves Silvestre e Rosemari Cianca, e rejeitá-los. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.236.035-1/032 ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.236.035-1/033 ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.236.035-1/034 ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.236.035-1/035 ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.236.035-1/03, DE SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICOEmbargantes: ANTONIO DANIEL SACCI E OUTROS Embargado: BANCO ITAÚ S/A Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1236035-1/03 - Sertanópolis - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 28.01.2015)
Embargos de Declaração ED 1236035104 PR 1236035-1/04 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência30/04/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Antonio Daniel Sacci, Djacir Batista de Araújo, José Roberto de Souza, Neusa Alves Silvestre e Rosemari Cianca, e rejeitá-los. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.236.035-1/042 ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.236.035-1/043 ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.236.035-1/044 ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.236.035-1/04, DE SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICOEmbargantes: ANTONIO DANIEL SACCI e OUTROS Embargado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1236035-1/04 - Sertanópolis - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 25.03.2015)
Agravo Regimental AGR 237010820088010001 AC 0023701-08.2008.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência11/05/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Acórdão n. 9.809 Classe : Agravo Regimental n.º 0023701-08.2008.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco/3ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Banco do Brasil S.A.Advogado : Fernando Tadeu Pierro Advogado : Donizeti Elias de Souza Advogado : Antônio Manoel Araújo de Souza Advogado : Aparecido Pereira dos Santos Advogada : Janice de Souza Barbosa Advogado : Reynner Alves Carneiro Advogado : Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar Agravada : Maria José de Souza MeloAdvogado : Antônio Batista de Souza Advogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Havendo posicionamento da Câmara Cível quanto à revisão de contrato bancário, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º - A do artigo 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Admite-se a repetição de indébito, com o objetivo de obstar o enriquecimento sem causa. In casu, deve se dar na forma simples, vez que ausente a má-fé por parte do credor. 5. Correta a fixação dos honorários advocatícios, vez que estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 6. Agravo Interno desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0023701-08.2008.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 29 de abril de 2011.Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora...
Apelação Criminal ACR 9250 RN 2010.000925-0 (TJ-RN)
Jurisprudência05/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APELO DE JOZEMAR BATISTA DA SILVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DÁ ENSEJO AO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. PARTÍCIPE QUE TINHA NOÇÃO SOBRE AS ELRES DO CRIME. APELAÇÃO DE JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O concurso de pessoas se aperfeiçoa com o liame subjetivo entre os agentes e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a consumação do delito. 2. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elres do crime. 3. A pena-base deve ser fixada através de uma motivação concreta das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal . 4. Precedentes da Jurisprudência. 5. Acolhimento parcial do parecer do MP. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
APELACAO APL 03977284820098190001 RJ 0397728-48.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AOS AUTORES LAERTE ALVES VIEIRA, ANTÔNIO ANANIAS BARROS PEIXOTO, CARLOS JOSÉ DA SILVA, EDSON MAGALHÃES BATISTA, JAIME SILVA DE SOUZA, JUAREZ SANTOS DINIZ E NEILVADO DOS SANTOS GARCIA, CONDENANDO OS MESMOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. COM RELAÇÃO AOS AUTORES EDMAR CAMPOS SANTANA, ELMO SOUZA PAZ E PAULO ROSA, JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR OS DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR NO PERCENTUAL DE 3,90%, DEVENDO SER OBSERVADO O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO RESTABELECER OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADOS A MAIOR PARA O PERCENTUAL DE 11%. CONDENOU, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 -Ação objetivando a devolução dos valores correspondentes ao aumento de 11% para 14,9% das contribuições previdenciárias dos autores. 2-Parte ré, ora apelante2, suscitou preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir e litisconsórcio passivo necessário, as quais foram corretamente afastadas. 3-Incabível o pedido de chamamento ao processo da PETROBRÁS, tendo em vista que a patrocinadora se limita a recolher contribuição, enquanto vigente o contrato de trabalho dos seus empregados, não havendo que se falar em existência de solidariedade entre a patrocinadora do fundo de entidade de previdência privada com essa última. Não é o caso de aplicação do artigo 70 , inciso III , do CPC , sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4-Incidência da súmula 291 do STJ, assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, isso porque em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação. 5-Quanto ao mérito, consta dos autos documentos que comprovam a aceitação expressa dos autores à majoração da contribuição previdenciária implementada pela ré. Assim, diante da concordância expressa dos sete autores, ora apelantes 1, com o novo regime de contribuição previdenciária, perfeitamente cabível o desconto efetuado pela parte ré, ora apelante2. Já os participantes que não aderiram expressamente à alteração do regulamento, fazem jus ao restabelecimento do percentual anterior de desconto das contribuições. 6-Desprovimento de ambos os recursos....
Agravo Regimental AGR 184527620088010001 AC 0018452-76.2008.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência06/05/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Acórdão n. 9.739 Classe : Agravo Regimental n.º 0018452-76.2008.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco/3ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S.A.Advogado : Pedro Raposo Baueb Agravado : José Augusto Machado LopesAdvogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0018452-76.2008.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 26 de abril de 2011.Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora
Agravo Regimental AGR 217533120088010001 AC 0021753-31.2008.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência06/05/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Acórdão n. 9.718 Classe : Agravo Regimental n.º 0021753-31.2008.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco/1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S.A.Advogado : Pedro Raposo Baueb Agravado : José Edson Barros de OliveiraAdvogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0021753-31.2008.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 19 de abril de 2011.Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora
Apelação APL 112651720088010001 AC 0011265-17.2008.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência01/04/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Acórdão n. 8.933 Classe : Apelação n.º 0011265-17.2008.8.01.0001 (: Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : José Maria FurtadoAdvogado : Antonio Batista de SousaAdvogada : Luena Paula Castro de SouzaApelado : Banco Panamericano S.A.Advogado : Walter Airam Naimaier Duarte Junior Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626 /33 ( Lei de Usura ), a teor da Súmula 596 /STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3. No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Correta a fixação dos honorários advocatícios, vez que estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 5. Apelo desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0011265-17.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Apelante, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060 /50.Rio Branco, 14 de dezembro de 2010.Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora
TRF-2 12/05/2015 - Pág. 115 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais12/05/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Despacho Fls. 501/511 – Dê-se vista ao autor, 10 dias. Juntado os documentos, dê-se nova vista a União Federal (AGU), para implantação da pensão. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2015. (Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06) MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Juiz(a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTUL
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