Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1459851 MS 2014/0143136-4

. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO... A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1462940 CE 2014/0152364-9

. ACUMULAÇÃO DE CARGO COM OUTRO DA ÁREA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL... violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1428588 RJ 2012/0191561-0

DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. FALTA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº. 211/STJ. 1. A análise de suposta vio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1347692 RJ 2012/0208496-3

DO CPC . INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL..., aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1196202 MS 2010/0097877-8

EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO... de matéria constitucional. 3. O recurso especial não é o instrumento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1326435 SP 2012/0082706-6

DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL... MAURO CAMPBELL MARQUES PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE COLETA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1239100 SC 2011/0039247-6

/80. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 964 DO CÓDIGO... do especial no ponto porausência de prequestionamento. 2. No que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 357638 RS 2001/0133643-0

- PRECEDENTES - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE. 1. Pode o PIS ser compensado com contribuições... a dispositivo constitucional (art. 195, I), sequer a título de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 505188 PR 2003/0035507-2

- CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - PRECEDENTES - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE. 1... competente para manifestar-se sobre suposta violação a dispositivo consti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 894686 PR 2007/0080846-9

BENJAMIN PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS.... 2. Inviável a apreciação, em Recurso Especial, de alegada violação a di…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1261149 RS 2011/0138156-5 (STJ)
Jurisprudência20/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. TERCEIRO SARGENTO. QUADRO ESPECIAL. DECRETO 86.289/91. DIREITO A NOVA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto 86.289/89, que instituiu o Quadro Especial de Terceiros Sargentos, visa possibilitar aos praças e cabos que ingressaram no regime militar como temporários, desde que cumpridos os requisitos ali estabelecidos (art. 2º), galgar mais um posto em sua trajetória profissional. 2. O art. 7º do Decreto 86.289/89 dispõe que as praças por ele atingidas somente poderão ser beneficiadas por uma promoção. 3. Beneficiado pela promoção a Terceiro Sargento, não faz jus o recorrente a nova promoção. 4. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso especial não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1423421 AM 2013/0106596-5 (STJ)
Jurisprudência03/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO Nº 168/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1480955 RS 2014/0234596-9 (STJ)
Jurisprudência28/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º caput da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da causa. 4. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1196202 MS 2010/0097877-8 (STJ)
Jurisprudência20/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes na própria decisão judicial. Tem por objetivo, assim, superar eventual incoerência no raciocínio utilizado no julgamento, não servindo para comparação entre decisões diversas, ainda que proferidas no mesmo processo. Precedente. 2. A menção ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão agravada, deu-se apenas como reforço argumentativo (obter dictum), não desempenhando papel fundamental na decisão (ratio decidendi). Não houve, portanto, análise de matéria constitucional. 3. O recurso especial não é o instrumento processual adequado à análise de fundamento constitucional, de sorte que não se verifica a apontada omissão. Precedente. 4. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1351182 RJ 2012/0227503-3 (STJ)
Jurisprudência11/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL E INTIMAÇÃO. DESEMBARGADOR CONVOCADO. 1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Desembargadores convocados para substituição temporária, haja vista a assunção do cargo de Ministro com os poderes a ele inerentes, nos termos dos arts. 118 da LOMAN e 56 do RISTJ (EDcl no AgRg no Ag n. 1.384.930/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 9/10/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1423851 PE 2011/0207272-7 (STJ)
Jurisprudência08/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102 , III da Carta Maior , exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo Regimental desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 189995 PR 2012/0123216-0 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. É possível a renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado. 3. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos. 4. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 8.5.2013, julgou o REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu o art. 543-C do CPC . No julgamento, confirmou-se o entendimento acima descrito (acórdão não publicado). 5. Descabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1334414 PR 2012/0145968-3 (STJ)
Jurisprudência05/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação dos artigos 5º , inciso XXXVI , 97 e 195 , § 1º e do art. 201 , todos da Constituição Federal , sob pena da usurpação da competência do STF. 3. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a condenação em custa processuais e limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a prolação da sentença.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1334526 PR 2012/0147470-3 (STJ)
Jurisprudência05/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação dos artigos 5º , inciso XXXVI , 97 e 195 , § 1º e do art. 201 , todos da Constituição Federal , sob pena da usurpação da competência do STF. 3. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a condenação em custa processuais e limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a prolação da sentença.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1270486 RS 2011/0186369-5 (STJ)
Jurisprudência26/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃOINEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão ou contradição, porquanto foramanalisadas por esta Corte, fundamentadamente, todas as questões dosautos. 2. A simples insatisfação com julgamento contrário aos seusinteresses, ou a rediscussão da causa, não encontra amparo na viados aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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