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Resultados da busca Jusbrasil para "Assessoria Jurídica"
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31057 DF (STF)
Jurisprudência19/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO. Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal , a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo. ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações.
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31042 DF (STF)
Jurisprudência30/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO. Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal , a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo. ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31061 DF (STF)
Jurisprudência29/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO. Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal , a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo. ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações.
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