Agrotóxico

Agrotóxico

Agrotóxicos, defensivos agrícolas, pesticidas, praguicidas, desinfestantes, biocidas, agroquímicos ou produtos fitofarmacêuticos ou ainda produtos fitossanitários[1]) são designações genéricas para os vários produtos químicos usados ​​na agricultura. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define pesticide ou plaguicida como toda substância capaz de controlar uma praga, em sentido amplo, que possa oferecer risco ou incômodo às populações e ambiente.[
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1235116 SP 2018/0013568-3 (STJ)
Jurisprudência18/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para expedir receituário agronômico, inclusive de produtos agrotóxicos, nos termos da Lei nº 5.524 /68 e Decreto nº 90.922 /85, com redação dada pelo Decreto nº 4.560 /2002. 3. Agravo interno não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1539782 PR 2015/0150523-9 (STJ)
Jurisprudência26/04/2016Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMPRESA QUE COMERCIALIZA E ARMAZENA AGROTÓXICOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC /73. 2. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a ressalva contida no art. 6º do Decreto 90.922 /85 impede a atuação do técnico agrícola como responsável técnico na comercialização e armazenagem de produtos agrotóxicos, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1111588 MG 2017/0136739-5 (STJ)
Jurisprudência22/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VENDA DE AGROTÓXICO EM DESACORDO COM A NORMA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 7.802 /1989. SUPOSTA ATIPICIDADE. TESE DE QUE O PRODUTO APREENDIDO NÃO É AGROTÓXICO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TESE LASTREADA NO EXAME DE RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105 , III , DA CF ). REVOGAÇÃO DO TIPO PENAL ANTE O ADVENTO DA LEI N. 9.605 /1998. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NORMA ESPECIAL, MODIFICADA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 9.974 /2000, SUBSEQUENTE ÀQUELA TIDA COMO REVOGADORA. TESE DE QUE A CONDUTA IMPUTADA NÃO ESTÁ TIPIFICADA NA NORMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP . FALTA DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 283/STF. 1. A tese de atipicidade, calcada no argumento de que o produto apreendido não é agrotóxico, é inadmissível, pois demanda o reexame de elementos fático-probatórios, além da análise do conteúdo de ato normativo infralegal. 2. O crime tipificado no art. 15 da Lei n. 7.802 /1989 não foi revogado pelo advento da Lei n. 9.605 /1998; pois o referido dispositivo, além de ostentar o caráter de norma especial com relação às disposições da Lei n. 9.605 /1998, foi objeto de modificação expressa advinda da Lei n. 9.974 /2000 - subsequente àquela tida como revogadora - que modificou a redação do tipo penal para incluir como criminosa a conduta daquele que dá destinação a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos, circunstância que firma a vigência do tipo em comento. 3. No que se refere à suposta violação do art. 158 do Código de Processo Penal , não há dúvida de que o reclamo é manifestamente inadmissível, pois não infirmou todos os fundamentos do acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 283/STJ. 4. Agravo regimental improvido....
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