Prazo e Condições para Efetuar uma Troca.

Quando o assunto é a troca de produtos, muitas dúvidas podem surgir, principalmente em relação ao prazo. Mas, ao contrário do que muita gente costuma pensar, não é sempre que o consumidor pode trocar…

Adquiriu um produto e ele chegou viciado?

Não raras são as vezes em que ao efetuarmos uma determinada compra, e posteriormente ao recebermos o produto percebemos que o mesmo encontra-se com algum vício (problema) que afeta diretamente em sua…

Os direitos do consumidor na compra de produto com vício

Comprou um produto viciado (defeituoso)? Veja quais os direitos do consumidor na compra de produto com vício. Mesmo que tenha havido um inegável avanço da indústria nos últimos tempos, ao adquirirmos…
Lara Maranhao, Advogado
há 2 anos

Produtos essenciais à luz do Código de Defesa do Consumidor e os efeitos desse status nas relações consumeristas

Resumo: O presente estudo aborda a sistemática de definição de um produto dito “essencial“ para a vida em sociedade. Demonstra uma análise sobre o Código de Defesa do Consumidor , realçando os…

Reclamação de bem essencial defeituoso dispensa prazo de 30 dias

O 1º Juizado Cível de Brasília condenou loja e fabricante de bens móveis a devolverem a consumidor o valor corrigido referente a produto defeituoso. A sentença foi confirmada, em parte, pela 1ª Turma…
COAD
há 7 anos

Prazo para divulgação da lista de produtos essenciais é ampliado

Governo amplia prazo para divulgação da lista de produtos essenciais ao consumidor, determinação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, presidente do…
Resultados da busca Jusbrasil para "Produto Essencial"
Produto essencial com defeito dispensa assistência técnica para imediata troca ou devolução do dinheiro?
Notícias14/08/2019Fabio
No direito do consumidor tem se tornado comum às reclamações de recursa dos comerciantes para troca de produto essencial ou devolução do dinheiro. Vejamos como proceder após a recusa. Como posso te ajudar? www.cardo.adv.br Atualmente é notório que as empresas do varejo, assim como os fabricantes possuem grande demanda, que acaba resultando venda de produtos defeituosos. O Código de Defesa do consumidor traz como regra que o produto defeituoso deverá ser consertado em até 30 dias. Ultrapassado es...
Apelação APL 00130475420098260510 SP 0013047-54.2009.8.26.0510 (TJ-SP)
Jurisprudência19/05/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FASE DE CONSEQUÊNCIAS – PRAZO DE SANEAMENTO DISPENSADO – PRODUTO ESSENCIAL. - A fase de saneamento (art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor )é dispensada expressamente quando se trata de produto "essencial" (art. 18 , § 3º , da Lei n. 8.078 , de 1990). Refrigerador que constitui produto essencial (precedentes), a autorizar a imediata opção do consumidor pela "fase de consequências"; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso Cível 71004055000 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR. PRODUTO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE USO IMEDIATO DAS ALTERNATIVAS DO § 1º DO ARTIGO 18 DO CDC , EM RAZÃO DO § 3º DO MESMO ARTIGO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, TENDO EM VISTA OS PREJUÍZOS QUE A FALTA DE PRODUTO ESSENCIAL CAUSA NOS DIAS ATUAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004055000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)
Apelação APL 10005035220168260516 SP 1000503-52.2016.8.26.0516 (TJ-SP)
Jurisprudência15/05/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FASE DE CONSEQUÊNCIAS – PRAZO DE SANEAMENTO DISPENSADO – PRODUTO ESSENCIAL – DANOS MORAIS. - A fase de saneamento (art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor )é dispensada expressamente quando se trata de produto "essencial" (art. 18 , § 3º , da Lei n. 8.078 , de 1990). Impressora – expectativa do consumidor de pronta utilização – fato que autorizar a imediata opção do consumidor pela "fase de consequências"; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação APL 43497620108260590 SP 0004349-76.2010.8.26.0590 (TJ-SP)
Jurisprudência19/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Vício do produto. Troca de peças. Demora injustificada para reparação. Produto essencial.Impossibilidade de uso. Dano moral. Fixação em montante razoável. 1. Autora que por seis meses ficou privada do uso de produto essencial, período em que se utilizou da geladeira de vizinhos. 2. A indenização por danos morais é devida,não só pelo defeito não corrigido do bem em tempo razoável, mas por se cuidar de produto de primeira utilidade, geladeira com vício de fabricação, comprada para uso da família, bem como pela humilhante necessidade de solicitar o uso da geladeira de vizinhos. 3. Indenização que deve ser fixada com moderação considerando as circunstâncias apontadas.
Apelação Cível AC 70075800375 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRODUTOS ESSENCIAIS OU PREPARADOS PARA FABRICAR SORVETE EM MÁQUINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Diferentemente dos produtos acessórios utilizados para consumir sorvete, como casquinhas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes etc., os produtos essenciais ou preparados para fabricar sorvete em máquina, isto é, ingredientes colocados dentro dela, estão sujeitos à substituição tributária nas operações interestaduais. Exegese dos Protocolos-ICMS nºs 20/2005 e 31/2005. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70075800375, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 22/08/2018).
Garantia de produto essencial
Artigos07/02/2019Carlos
O consumidor já sabe de cor e salteado que, ao comprar um produto, tem direito à garantia e que, em função dessa garantia, caso o produto apresente algum problema, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o “pepino”. Mas, espere aí! E se uma geladeira ou um fogão cuja garantia esteja em vigor parar de funcionar, o consumidor tem que ficar 30 dias esperando uma solução? A resposta é não; não tem! O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de produto essencial, se ocorrer um...
PL define produtos essenciais
O presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, Jorge Wilson (PRB), apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 337, de 2016, que define o que são produtos essenciais no âmbito do Estado de São Paulo e obriga o fornecedor, em caso de vício, independentemente de culpa, a trocar de imediato o produto por outro da mesma espécie, restituir a quantia paga ou abater proporcionalmente o preço. De acordo com o projeto, são considerados produtos essenciais aqueles que possuem imp...
Produtos essenciais
Notícias17/04/2013Ministério da Justiça
Governo amplia prazo para divulgação da lista de produtos essenciais ao consumidor, determinação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, presidente do Conselho de Ministros da Câmara Nacional de Consumo, apresentou à presidenta Dilma Rousseff a conclusão dos trabalhos e o pedido de ampliação de prazo para os debates, feito por representantes dos setores econômicos envolvidos. A presidenta decidiu atender o pedido e delegou ao conselho a decisão sobr...
07136210620188070007 DF 0713621-06.2018.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: VICIO DE PRODUTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em razão da apresentação de defeito em refrigerador, após sete meses da aquisição do produto. Recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - Direito do consumidor. Vicio do produto essencial. Na forma do art. 18 , § 3º , do CDC , o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. No caso, após a visita do técnico da empresa autorizada, constatou-se a necessidade de troca do motor do refrigerador, que era utilizado na atividade laboral do autor para fabricação de pizzas (ID n. 7636589 - Pág. 11). Ao levar em consideração a extensão do vício, não se revela cabível a exigência da substituição do produto. O serviço foi efetivamente prestado com a troca do motor no prazo de 10 dias e sem qualquer apresentação de defeitos posteriores ao conserto. 3 - Lucros cessantes. O prazo de 10 dias para realização do conserto do refrigerador mostra-se razoável e proporcional ao defeito apresentado. Ainda que se trate de bem essencial, os negócios jurídicos da espécie devem ter como base a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4 , inciso III , do CDC ), de forma que não resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Incabível, pois, a condenação de indenização por lucros cessantes. 4 - Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil )....
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