Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 10.941 de 13 de Janeiro de 2022

Decreto nº 10.941 de 13 de Janeiro de 2022

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 1º O Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - grupo 1 - times de futebol profissional qualificados para participar da “Série A”, da “Série B”, da “Série C” e times de futebol profissional qualificados no ranking da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, até que se complete o número de oitenta entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional; e
II - grupo 2 - times de futebol profissional que tenham participado da Timemania até 2021 e que não integrem o grupo 1.
§ 2º O órgão do Poder Executivo federal responsável pela área do esporte publicará, a cada dois anos, no segundo semestre, relação dos times de futebol profissional de que trata o inciso I do caput.
§ 2º-A A relação dos times de futebol profissional de que trata o § 2º será adotada a partir de 2 de maio do ano seguinte ao de sua publicação.
§ 3º Em 2022, excepcionalmente, a relação dos times de futebol profissional de que trata o § 2º será publicada até 31 de janeiro de 2022 e adotada a partir de 2 de maio de 2022.
§ 4º Na hipótese de empate na classificação dos times de futebol profissional no ranking da CBF a que se refere o inciso I do caput, serão adotados os seguintes critérios de desempate, excludentes entre si, em ordem de preferência:
I - maior número de títulos de campeão da “Série A” do Campeonato Brasileiro;
II - maior número de títulos de campeão da “Série B” do Campeonato Brasileiro;
III - maior número de títulos de campeão da “Série C” do Campeonato Brasileiro;
IV - maior número de títulos de campeão da Taça Brasil ou da Copa do Brasil;
V - maior número de títulos de campeão estadual;
VI - participação mais recente na “Série A” do Campeonato Brasileiro;
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