Decreto nº 66.433 de 13 de Janeiro de 2022 de São Paulo

Decreto nº 66.433 de 13 de Janeiro de 2022

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, do imóvel que especifica

Decreto nº 66.433, de 13 de janeiro de 2022

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, do imóvel que especifica…

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