Artigo 3 do Decreto nº 66.432 de 13 de Janeiro de 2022 de São Paulo

Decreto nº 66.432 de 13 de Janeiro de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
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