Artigo 1 do Decreto nº 66.432 de 13 de Janeiro de 2022 de São Paulo

Decreto nº 66.432 de 13 de Janeiro de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de código nº DE-SPD462284-462.463-330-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01591, necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, área essa que consta pertencer a Ana Paula Martins Gomes, Eduardo Galera da Silva, Ênio Luiz Martins Gomes, Rosana Aparecida de Oliveira Gomes e/ou outros, e se encontra situada entre as estacas 462+696,69 e 462+776,09, do lado esquerdo da referida rodovia, no sentido de Paraguaçu Paulista - Assis, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, tendo linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.507.530,9439 e E=547.398,7588, distante 26,46m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 462+696,69, segue em linha reta confrontando a área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 242°23’41” e 7,84m até o ponto 2, de coordenadas N=7.507.527,3092 e E=547.391,8077; 332°19’37” e 71,23m até o ponto 3, de coordenadas N=7.507.590,3906 e E=547.358,7270; 17°20’10” e 11,53m até o ponto 4, de coordenadas N=7.507.601,4005 e E=547.362,1638, distante 26,15m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 462+776,09; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-284, com azimute de 152°33’10” e distância de 79,39m até o ponto 1, perfazendo uma área de 601,89m² (seiscentos e um metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).
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