Licença-maternidade

Licença-maternidade

Período de afastamento do trabalho que é assegurado à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Sua duração é de 120 dias.

TRT-4 decide que grávida pode ser demitida por justa causa

Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, que...

Camila Moreira, Advogado
há 5 dias

Atenção quanto à amamentação!

O art. 396 da CLT estabelece: Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos...

Eu e minha esposa acabamos de virar mães. Tenho direito à licença-maternidade?

Valentim tem cinco meses e a família acha que seu nariz e a boca são muito parecidos com os de Kellen Paes, a mãe biológica. Mas ele também guarda traços de Lívia Paes, que deu a luz à criança. Ambas...

Felipe Pinheiro, Advogado
há 18 dias

Da estabilidade gestacional ao salário maternidade

Apesar de interligados pela ocorrência de evento comum – a gravidez – e integrarem as medidas de proteção ao trabalho da mulher, trata-se de institutos diferentes e que se relacionam em determinado...

Como é morar em um país que realmente cuida da maternidade

Quando sua filha nasceu, no inverno passado, Rina Mae Acosta sabia que podia contar com a ajuda de uma fada madrinha. Ou, para ser mais precisa, de uma kraamverzogster , a enfermeira que visita...

Licença-maternidade para casal homoafetivo

Não há lei específica regulamentando a licença-maternidade para pares homoafetivos. A jurisprudência pátria, na interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento hétero, estendeu...

Beatriz Scarazzato, Advogado
mês passado

Prorrogação da licença maternidade para partos prematuros

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 27 de março de 2019 o projeto de Lei 472/2019, que prorroga o início da licença-maternidade para mães de bebês que ficarem internados por mais de três dias após...

Licença-maternidade para casal homoafetivo

Inovadora decisão, até mesmo com roupagem de vanguarda, foi proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que deferiu tutela de urgência para conferir licença-maternidade de...

Projeto de Lei Nº 2249/2019: “Prevê Licença Remunerada Após Licença Materna Até Terceiro Ano de Vida da Criança”

Inicialmente cumpre-se observar que o “Salário Maternidade” diz respeito a um benefício que garante ajuda financeira às mães por um período após o nascimento ou a adoção do filho. A chegada de um...

Eu e minha companheira seremos mamães. Temos direito à licença maternidade?

O juízo da 5ª vara da Fazenda Pública do DF deferiu tutela de urgência para assegurar licença-maternidade de 120 dias à servidora que convive há quase quatro anos em união estável com companheira, e...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-maternidade"
Licença Maternidade
Artigos16/03/2015Débora
A Licença maternidade está amparada pela Constituição Federal , artigo 7º , XVIII que dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Assim toda mulher brasileira que tenha contribuído para a previdência social durante um período de 10 meses, tem direito à licença-maternidade para que possa desfrutar do recém-nascido d...
MPF/RS: recomendação quer garantir posse de mulheres em licença maternidade aprovadas em concurso
Notícias29/10/2014Procuradoria Geral da República
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) enviou recomendação ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) para que não impeça a posse de candidatas aprovadas nos seus concursos de seleção que se encontrem em gozo de licença maternidade. A recomendação, assinada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, foi provocada por uma situação real: uma candidata aprovada em concurso público teve sua nomeação negada pela administração do hospital porque se encontrava sob licen...
Regras gerais da licença maternidade
Artigos10/09/2014Gláucia
I. Regras gerais da licença maternidade Período de tempo: Mamães empregadas, vocês têm direito a 120 (cento e vinte) dias de repouso garantido por lei, sem prejuízo do emprego e do salário. Me refiro às “mamães” de forma geral porque não só as gestantes têm esse direito, mas também aquelas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção, independente da idade da criança (mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã), segundo a nossa Constituição Federal ,...
Licença-maternidade
Notícias11/05/2011Direito Público
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prorrogação do prazo da licença-maternidade por 60 dias prevista na Lei nº 11.770 , de 2008, não é obrigatória na administração pública direta ou indireta. A lei apenas autoriza o benefício. A tese foi discutida pela 1ª Turma no julgamento de um recurso aprese...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 841576 BA (STF)
Jurisprudência03/03/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA PELO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). MÉRITO. PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DO SERVIDOR. GARANTIA ESTENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 767300 BA (STF)
Jurisprudência27/02/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36967 GO 2012/0008786-6 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-MATERNIDADE. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 820287 BA (STF)
Jurisprudência20/11/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 799730 BA (STF)
Jurisprudência28/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/8/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. REDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770 /2008. LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO SOCIAL QUE GOZA DE AMPARO NA CARTA MAGNA . APLICABILIDADE IMEDIATA. DIREITO À UTILIZAÇÃO DO PLANSERV. SEGURANÇA CONCEDIDA”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328366 BA 2013/0110572-9 (STJ)
Jurisprudência02/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI LOCAL. Para decidir se a Lei Estadual nº 12.214, de 2011, tem aplicabilidade apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e não aos contratados pelo regime diferenciado, assim como alega o recorrente, seria imprescindível examinar lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
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