Licença-maternidade

Licença-maternidade

Período de afastamento do trabalho que é assegurado à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Sua duração é de 120 dias.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1002441-72.2016.8.11.0040 MT

/2020 MARCIO APARECIDO GUEDES RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LICENÇA MATERNIDADELICENÇA PARA CAPACITAÇÃO... brasileiro, não existe nenhum direito absoluto. A licença à gestante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0813331-47.2016.8.12.0001 MS 0813331-47.2016.8.12.0001

– GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 01. Aplica-se à servidora pública... de indenização durante o período compreendido entre o início da gestação até o 5º mês após …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0311490-04.2018.8.24.0023 TJSC 0311490-04.2018.8.24.0023

DE BORBA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. LICENÇA-MATERNIDADE..., situação ocorrente no caso dos autos, a autorizar a ampliação do …
Diene Santos, Advogado
há 9 dias

Quais seriam os efeitos da suspensão do contrato de trabalho para a trabalhadora gestante?

-maternidade, principalmente se a empregada estiver próximo do início do gozo da licença maternidade e, decorrente...) Gestante facultativa: exige carência de 10 contribuições. O valor do salário-mat…
Dica De Ouro, Advogado
há 10 dias

Gestante com contrato temporário não tem direito a estabilidade

Gestante com contrato temporário não tem direito a estabilidade Uma consultora de vendas que prestou serviços para..., que considerou inaplicável a estabilidade da gestante no caso de contratação …

Gestante no Trabalho

Gestante no Trabalho Em recente decisão, a sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à... estabilidade provisória de uma gestante, demitida durante o contrato de experiência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200298958001 MG

NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. LICENÇA MATERNIDADE. LIMINAR SATISFATIVA.... BENEFÍCIO USUFRUÍDO. PERDA DE OBJETO. - Diante da gozo da licença matern…

Salário-maternidade para desempregadas em período de graça

Salário-maternidade para desempregadas em período de graça Quando uma pessoa sai do emprego ou deixa de contribuir... desempregados e a mamãe desempregada, no caso, terá direito ao salário-maternidad…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5000596-89.2019.8.24.0000 TJSC 5000596-89.2019.8.24.0000

de Direito Público PEDRO MANOEL ABREU MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. agente.../2009. PREVISÃO DE AFASTAMENTO PARA REPOUSO DA GESTANTE (ART. 9º). direito à …

PL2765/2020 e a Licença Cuidador

maternidade e paternidade, dentre os outros assuntos existentes, no PL 2765/2020 há a instituição da licença cuidador... na CLT, a licença cuidador é uma licença que iniciará após o término da licen…
Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-maternidade"
Licença Maternidade
Artigos16/03/2015Débora
A Licença maternidade está amparada pela Constituição Federal , artigo 7º , XVIII que dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Assim toda mulher brasileira que tenha contribuído para a previdência social durante um período de 10 meses, tem direito à licença-maternidade para que possa desfrutar do recém-nascido d...
MPF/RS: recomendação quer garantir posse de mulheres em licença maternidade aprovadas em concurso
Notícias29/10/2014Procuradoria Geral da República
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) enviou recomendação ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) para que não impeça a posse de candidatas aprovadas nos seus concursos de seleção que se encontrem em gozo de licença maternidade. A recomendação, assinada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, foi provocada por uma situação real: uma candidata aprovada em concurso público teve sua nomeação negada pela administração do hospital porque se encontrava sob licen...
Regras gerais da licença maternidade
Artigos10/09/2014Gláucia
I. Regras gerais da licença maternidade Período de tempo: Mamães empregadas, vocês têm direito a 120 (cento e vinte) dias de repouso garantido por lei, sem prejuízo do emprego e do salário. Me refiro às “mamães” de forma geral porque não só as gestantes têm esse direito, mas também aquelas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção, independente da idade da criança (mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã), segundo a nossa Constituição Federal ,...
Licença-maternidade
Notícias11/05/2011Direito Público
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prorrogação do prazo da licença-maternidade por 60 dias prevista na Lei nº 11.770 , de 2008, não é obrigatória na administração pública direta ou indireta. A lei apenas autoriza o benefício. A tese foi discutida pela 1ª Turma no julgamento de um recurso aprese...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 841576 BA (STF)
Jurisprudência03/03/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA PELO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). MÉRITO. PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DO SERVIDOR. GARANTIA ESTENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 767300 BA (STF)
Jurisprudência27/02/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36967 GO 2012/0008786-6 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-MATERNIDADE. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 820287 BA (STF)
Jurisprudência20/11/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 799730 BA (STF)
Jurisprudência28/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/8/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. REDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770 /2008. LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO SOCIAL QUE GOZA DE AMPARO NA CARTA MAGNA . APLICABILIDADE IMEDIATA. DIREITO À UTILIZAÇÃO DO PLANSERV. SEGURANÇA CONCEDIDA”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328366 BA 2013/0110572-9 (STJ)
Jurisprudência02/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI LOCAL. Para decidir se a Lei Estadual nº 12.214, de 2011, tem aplicabilidade apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e não aos contratados pelo regime diferenciado, assim como alega o recorrente, seria imprescindível examinar lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
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