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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85930 CE 2002.81.00.009856-9

MARCIAL E DANÇA. ATIVIDADE FÍSICA E DE DESPORTO. INSCRIÇÃO NO CREF. RESOLUÇÃO 046/02. LEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. I - O art... a atuação deste às áreas de atividades físicas e desportivas, nas …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009856-88.2002.4.05.8100 CE 0009856-88.2002.4.05.8100

áreas de atividades físicas e desportivas, nas quais se incluem a arte marcial e a dança, razão pela qual os instrutores... FÍSICA E DE DESPORTO. INSCRIÇÃO NO CREF. RESOLUÇÃO 046/02. LEGITIMIDADE. …
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Apelação em Mandado de Segurança AMS 85930 CE 2002.81.00.009856-9 (TRF-5)
Jurisprudência07/03/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ATIVIDADE FÍSICA E DE DESPORTO. INSCRIÇÃO NO CREF. RESOLUÇÃO 046/02. LEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. I - O art. 3º , parte final, da Lei 9.696 /98, após enumerar os atos privativos de profissional de educação física, circunscreve a atuação deste às áreas de atividades físicas e desportivas, nas quais se incluem a arte marcial e a dança, razão pela qual os instrutores de tais modalidades, bem como as academias onde laboram, devem ser inscritas no Conselho Regional de Educação Física. II - Apelação não provida.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 85930 CE 0009856-88.2002.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência07/03/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ATIVIDADE FÍSICA E DE DESPORTO. INSCRIÇÃO NO CREF. RESOLUÇÃO 046/02. LEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. I - O art. 3º , parte final, da Lei 9.696 /98, após enumerar os atos privativos de profissional de educação física, circunscreve a atuação deste às áreas de atividades físicas e desportivas, nas quais se incluem a arte marcial e a dança, razão pela qual os instrutores de tais modalidades, bem como as academias onde laboram, devem ser inscritas no Conselho Regional de Educação Física. II - Apelação não provida.
APELAÇÃO APL 00065287320138190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/04/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Curso de graduação em educação física. Licenciatura plena. Restrição imposta pelo CREF-1. A pessoa graduada em educação física, na modalidade licenciatura, pode atuar nas áreas de atividade física e do desporto, nos termos da Lei n. 9.696 /98. Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que possa ser imputada à instituição de ensino, em especial quanto ao dever informacional. Culpa exclusiva de terceira pessoa. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência da norma contida no art. 14 , § 3º , II , do CDC . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO APL 00301946220118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/05/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Curso de graduação em educação física. Licenciatura plena. Restrição imposta pelo CREF-1. A pessoa graduada em educação física, na modalidade licenciatura, pode atuar nas áreas de atividade física e do desporto, nos termos da Lei n. 9.696 /98. Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que possa ser imputada à instituição de ensino, em especial quanto ao dever informacional. Culpa exclusiva de terceira pessoa. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência da norma contida no art. 14 , § 3º , II , do CDC . PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO APL 00360296920138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/05/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Curso de graduação em educação física. Licenciatura plena. Restrição imposta pelo CREF-1. A pessoa graduada em educação física, na modalidade licenciatura, pode atuar nas áreas de atividade física e do desporto, nos termos da Lei n. 9.696 /98. Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que possa ser imputada à instituição de ensino, em especial quanto ao dever informacional. Culpa exclusiva de terceira pessoa. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência da norma contida no art. 14 , § 3º , II , do CDC . PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO APL 02438621520128190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Curso de graduação em educação física - licenciatura plena. Restrição imposta pelo CREF-1. A pessoa graduada em educação física, na modalidade licenciatura, pode atuar nas áreas de atividade física e do desporto, nos termos da Lei n. 9.696 /1998. Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que possa ser imputada à instituição de ensino, em especial quanto ao dever informacional. Culpa exclusiva de terceira pessoa, no presente caso, o CREF-1, ao adotar conduta não amparada na legislação aplicável à espécie, aplicando medida restritiva não amparada em lei, extrapolando sua competência regulamentar. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência da norma contida no artigo 14 , § 3º , II , do CDC . RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO APL 04027241620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/06/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Curso de graduação em educação física - licenciatura plena. Restrição imposta pelo CREF-1. Rejeição da prejudicial de prescrição, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e da arguição de inconstitucionalidade da Resolução n. 94/2005. A pessoa graduada em educação física, na modalidade licenciatura, pode atuar nas áreas de atividade física e do desporto, nos termos da Lei n. 9.696 /98. Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que possa ser imputada à instituição de ensino, em especial quanto ao dever informacional. Culpa exclusiva de terceira pessoa, no presente caso, o CREF-1, ao adotar conduta não amparada na legislação aplicável à espécie, adotando medida restritiva não amparada em lei, extrapolando sua competência regulamentar. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência da norma contida no art. 14 , § 3º , II , do CDC . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
APELAÇÃO APL 02298269420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência19/12/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CURSO OFERECIDO E REALIZADO SOMENTE PERMITE A ATUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO, SEM QUE TAL INFORMAÇÃO LHE TIVESSE SIDO PASSADA PELO RÉU. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO CREF-1. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 94/2005. A PESSOA GRADUADA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA MODALIDADE LICENCIATURA, PODE ATUAR NAS ÁREAS DE ATIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.696 /98. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE POSSA SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM ESPECIAL QUANTO AO DEVER INFORMACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRA PESSOA, NO PRESENTE CASO, O CREF-1, AO ADOTAR CONDUTA NÃO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, ADOTANDO MEDIDA RESTRITIVA NÃO AMPARADA EM LEI, EXTRAPOLANDO SUA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . RECURSO PROVIDO.
STJ 20/02/2014 - Pág. 2786 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais20/02/2014Superior Tribunal de Justiça
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 278): AÇÃO DECLARATÓRIA - PROFESSOR DE DANÇA DE SALÃO -DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1- Estabelece o inciso XIII, do a
AMM-MG 28/03/2018 - Pág. 209 - Associação Mineira de Municípios
Diários Oficiais28/03/2018Associação Mineira de Municípios
ANEXO XII – Minuta do Termo de Fomento. Guaxupé, 27 de março de 2018. JARBAS CORRÊA FILHO Prefeito Municipal ANEXO I MEMORIAIS DESCRITIVOS SIMPLIFICADOS DOS OBJETOS 1. MEMORIAL DESCRITIVO SIMPLIFICADO DO OBJETO OBJETO: Artes Marciais Ofertar o Atendimento de Atividade Física através do Desporto mencionado para crianças e adolescentes na faixa etária de 06 anos a 17 anos. METAS E OBJETIVOS COMPLEMENTARES: • Oferecer um espaço que seja dinâmico, vivo, “brincável”, explorável, transformável e acess
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