Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205101249000 MG

- DESCABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS... de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2. Considerando a situação exce…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204933147000 MG

- NÃO VIOLAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204766141000 MG

PELA PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, V, E 318-A, DO CPP) - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - TRAFICÂNCIA EM LUGAR DISTANTE... pela domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no presente caso, quando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204700660000 MG

DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - ORDEM DENEGADA. 1... de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2. Considerando a situação e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204565865000 MG

OFICIAL: HABEAS-CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONALISSÍMA - ORDEM DENEGADA. 1...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0038387-68.2020.8.16.0000 PR 0038387-68.2020.8.16.0000 (Acórdão)

FEDERAL DURANTE O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REITERAÇÃO DA CONDUTA... dela. De se destacar ainda, que a defesa não logrou comprovar qualquer situ…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1408514-49.2020.8.12.0000 MS 1408514-49.2020.8.12.0000

SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – O decreto prisional está calcado... Corpus n. 143.641/SP, a concessão de tal benefício poderá ser negada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204562375000 MG

- FILHOS MENORES DE 12 ANOS - HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA - CRIANÇAS SOB OS CUIDADOS DE PARENTES - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200778561000 MG

DOMICILIAR - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na conversão da custódia.... Considerando a situação excepcionalíssima da prisão da paciente, resta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200690485000 MG

DE CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A DOZE ANOS - DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. I. Como é sabido...
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Recurso Cível 71004926747 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PLANO. SUSPENSÃO DESMOTIVADA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE PUDESSE ENSEJAR REPARAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004926747, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/10/2014).
Recurso Cível 71004972147 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO UNILATERAL E DESMOTIVADA DOS SERVIÇOS. PAGAMENTOS EM DIA. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DOS SERVIÇOS DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECEM SER AFASTADOS. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE PUDESSE ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004972147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/11/2014).
Agravo de Instrumento AI 18353720128070000 DF 0001835-37.2012.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FATO NOVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO CARACTERIZADA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA. 1. SOMENTE NA HIPÓTESE DE COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS É QUE SE DEVE ADMITIR, PELO MENOS EM TESE, A CHAMADA "RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA", FAZENDO-SE UMA PONDERAÇÃO DOS BENS ENVOLVIDOS, COM VISTAS A RESOLVER UM CONFLITO E BUSCAR A PREVALÊNCIA DAQUELE DIREITO QUE REPRESENTE A PROTEÇÃO A UM BEM JURÍDICO MAIOR. PRECEDENTES. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Recurso Cível 71003474046 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DO VEÍCULO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA EM QUE SE DEMONSTROU ABALO ESTRUTURAL DO AUTOMÓVEL. CONCEDIDA INDENIZAÇÃO POR CONTA DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. A pretensão indenizatória com fundamento na desvalorização do veículo sinistrado, em que pese a realização de reparos, deve ser acolhida porque demonstrado o comprometimento estrutural do automóvel - conforme laudo técnico (folhas 16/22). Tal laudo - produzido por engenheiro mecânico, devidamente inscrito no conselho da categoria -...
Recurso Cível 71004976973 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. SUSPENSÃO UNILATERAL E DESMOTIVADA DOS SERVIÇOS. FATURAS EM DIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC SUSCITADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO VAI ACOLHIDA. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DOS SERVIÇOS DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECEM SER AFASTADOS. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE PUDESSE ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004976973, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/11/2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1019516 RS 2008/0038106-8 (STJ)
Jurisprudência12/12/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA FIXADA PARA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial, no caso, não caracteriza situação excepcionalíssima capaz de transpor o óbice da Súmula 7 para intervenção desta Corte. Agravo improvido.
107010926152960011 MG 1.0701.09.261529-6/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência25/11/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO IDOSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DA OITIVA PRÉVIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. - À luz do art. 196 da Constituição Federal , o direito público subjetivo à saúde constitui prerrogativa jurídica indisponível que a Constituição da República assegura à generalidade das pessoas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ERESPE 25586 SP (TSE)
Jurisprudência13/04/2007Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos, em geral, não têm força modificativa. Somente em situações excepcionais é possível lhes conferir tal préstimo; ou seja, quando ocorrer erro material, evidente nulidade do acórdão, ou, ainda, omissão, contradição ou obscuridade com a força de gerar a alteração do julgado. II - A teor da ressalva contida no § 2º do art. 134 do RISTF, não há que se falar em nulidade do acórdão quando ministro substituto se der por esclarecido quanto à matéria de fundo, mesmo que não haja assistido ao relatório nem participado dos debates. III - Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ERESPE 25144 DF (TSE)
Jurisprudência10/11/2006Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE E OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração rejeitados em relação à decisão de cassação dos mandatos de prefeito e vice-prefeito. Ausência de efeitos modificativos. 2. Embargos de declaração providos em relação à declaração de inelegibilidade. Matéria não enfrentada no acórdão. Restabelecimento do juízo de 1º grau não pode alcançar a inelegibilidade.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 605668401 PR 0605668-4/01 (TJ-PR)
Jurisprudência27/07/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 605.668- 4/01, DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA. RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EVIDENTE. APRECIAÇÃO DE TESE RECHAÇADA PELO JUÍZO SINGULAR E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE DO DECISUM. AFRONTA AOS ARTS. 460 E 515 , AMBOS DO CPC . SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS. A afronta dos arts. 460 e 515 , ambos do Código de Processo Civil , pela apreciação de matéria que fora julgada pelo Juízo singular, porém não guerreada pela parte, demonstra-se, no presente caso, como erro evidente, que, revelando-se como caso excepcional pode ser reconhecido por intermédio de Embargos de Declaração, refletindo na consequente nulidade do decisum. RECURSO PROVIDO.
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