Atos da Gerência de Primeiro Grau do TJPB em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º: XXXXX-10.2019.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara de Fazenda Pública da Capita RELATOR: Des. João Batista Barbosa AGRAVANTE: Lafargeholcim Brasil S.A ADVOGADO: Renata de Paoli Gontijo – OAB/RJ 93.448 AGRAVADO (A): Estado da Paraíba , por sua Procuradoria AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. IRRESIGNAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR OUTRO MOTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS COBRADO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA QUE SUPERA AS ATRIBUIÇÕES DOS GERENTES EXECUTIVOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CPC . APELO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 67/2005, a Secretaria de Estado da Receita é o órgão de primeiro nível hierárquico, com funções de natureza instrumental, ficando o respectivo Secretário com atribuições de controle e orientação da sistemática de tributação, arrecadação e fiscalização da receita estadual (art. 4º, do Decreto Estadual nº 25.826/2005). Da dicção legal, depreende-se que a alteração da alíquota do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica vai além da simples suspensão da cobrança ou afastamento de medidas coercitivas adotadas como forma de pressionar o contribuinte ao recolhimento. O pleito do impetrante supera as atribuições dos gerentes indicados como autoridades coatoras no caso em análise, devendo o Secretário de Estado integrar o polo passivo deste writ. Por fim, considerando que a legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança recai sobre a figura do Sr. Secretário de Estado da Receita da Paraíba, a competência para julgamento do mandamus deixa desloca-se do primeiro grau para uma das Seções Especializadas Cíveis do TJPB, nos termos do art. 10, inc. I, da Resolução nº 51/2010, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação sem análise de mérito, por motivo diverso. Apelação não conhecida. Manutenção da decisão internamente agravada. Desprovimento do agravo interno. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3 ª Câmara Especializada Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA G abinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO A PELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-36.2018.8.15.2001 Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública d a Capital. A pel ante 1 : Maria Amélia Soares Baia. Advogado : Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB nº 10.050. A pela nte 2 : Estado da Paraíba. Procurador: Lucas Rojas Accetta. A pela do s : Os mesmos. A PELAÇ ÕES . AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IN GRESSO DE SÓCIA EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDAD E. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU . - Não é possível responsabilizar a parte pelo débito fiscal quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. - Para que o sócio seja responsável pelo débito, há necessidade de comprovação da gerência exercida com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, n os termos do art. 135 do Código Tributário Nacional . – Em se tratando de requerimento formulado por pessoa natural, a declaração de necessidade faz presumir, ainda que relativamente, os elementos necessários à concessão do benefício. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do ré u , nos termos do voto do relator, unânime.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DEFENSOR PÚBLICO. Ação que tramitou no primeiro grau até as alegações finais. Reconhecimento da incompetência do juízo e remessa dos autos a esta Corte. Ratificação da denúncia pela Procuradoria-Geral de Justiça. Nulidade dos atos processuais praticados na primeira instância, a partir do recebimento da inicial acusatória, com determinação de notificação do acusado para oferecer resposta, a teor do art. 4º da Lei nº 8.038 /90 - Constatando-se que os atos praticados no primeiro grau o foram por juízo incompetente, em face de possuir o acusado foro especial por prerrogativa de função, impõe-se a declaração de nulidade destes. Ressalte-se ser impossível a ratificação dos atos em referência, posto que a incompetência existia desde o começo do feito, tendo em vista que o acusado exercia o cargo de Defensor Público por ocasião da prática delitiva, em tese - Ratificada a denúncia pela Procuradoria-Geral de Justiça, há que se notificar o noticiado para responder à acusação, nos termos do que preceitua o art. 4º da Lei nº 8.038 /90. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20188150000, - Não possui -, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em XXXXX-10-2018)