Omissão Legislativa

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Leia o voto do ministro Gilmar Mendes sobre a criminalização da homofobia A inércia do Legislativo em tipificar...

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Homofobia e omissão legislativa

Homofobia e omissão legislativa O Supremo Tribunal Federal, em 23 de maio de 2019, retornou o julgamento conjunto... da alegada omissão legislativa do poder legislativo em editar lei que …

Resumo do Informativo nº 931 do STF

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Resumo do Informativo nº 930 do STF

legislativa O Plenário iniciou julgamento conjunto de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado... de injunção ajuizados em face de alegada omissão legislativa do Congresso …

Omissão legislativa em relação de comércio se decide em favor do consumidor

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que concedeu tutela antecipada, requerida pelo Ministério Público, a fim de que uma gigante do setor de lojas de departamentos promova, no prazo…
Caio Ojeda, Advogado
há 4 anos

A greve do servidor público

RESUMO: O direito de greve do Servidor Público existe, pois a constituição o garante, e deixa este direito em nível de Direito Fundamental. Mas apesar de ser um direito fundamental o direito de greve…
há 5 anos

Ação questiona omissão do congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31 contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido…

A ausência de câmeras de segurança em instituições bancárias e a responsabilidade civil dos entes federativos na ocorrência de crimes de roubo na modalidade “saidinha bancária”

SUMARIO : 1 Introdução. 2. A responsabilidade civil 2.1 A omissão legislativa municipal. 2.2 A omissão legislativa estadual. 2.3 A omissão legislativa da União 3 Conclusão. Resumo: O crime de roubo,…
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Mandado de Segurança MS 00011131020118080000 (TJ-ES)
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA. VIABILIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Não é cabível mandado de segurança contra omissão legislativa. 2. O remédio constitucional adquado para afastar a omissão legislativa capaz de inviabilizar o exercício de direito constitucionalmente assegurado é o mandado de injunção, consoante artigo 5º , LXXI , da CF . 3. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda o colendo TRIBUNAL PLENO, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.
APELAÇÃO CIVEL AC 12242 SP 2002.61.02.012242-0 (TRF-3)
Jurisprudência28/06/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I- Descabimento de indenização decorrente de omissão legislativa no que concerne a reajuste de vencimentos de servidores públicos nos termos da Emenda Constitucional nº 19 /98. Precedentes. II- Recurso desprovido.
Mandado de Injunção MI 70055925150 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055925150, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70055244214 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055244214, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/05/2014)
Mandado de Injunção MI 70055331672 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055331672, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70056404890 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70056404890, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70056363138 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70056363138, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70055297634 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055297634, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70055938617 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70055938617, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Mandado de Injunção MI 70056702806 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Injunção Nº 70056702806, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
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