Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 58, § 1 do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 58. Os titulares dos Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados são nomeados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, os titulares de Vice-Consulados podem ser escolhidos dentre os ocupantes de cargo de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior ou nomeados, em comissão, dentre brasileiros natos de comprovada idoneidade e familiarizados com o meio onde exercerão seus cargos.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×