Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 55 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 55, § 1 do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 55. Serão nomeados ou designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores:

§ 1º Os ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, dos cargos de Coordenador da Assessoria de Comunicação Social, de Coordenador da Assessoria de Relações com o Congresso, bem como o de Coordenador-Geral, Coordenador e de Gerente da Agência Brasileira de Cooperação, podem ser nomeados pelo Ministro de Estado dentre as pessoas do quadro de servidores do Ministério das Relações Exteriores, ou dentre pessoas estranhas àquele quadro, desde que portadoras de habilitação técnica para o desempenho de sua missão.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×