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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 26 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 26, inc. II do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 26. Ao Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais compete:

II - coordenar a elaboração de subsídios e instruções, bem como a participação e representação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais, no tocante a matéria de sua responsabilidade; e

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