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18 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 13 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 13, inc. IV do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 13. À Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior compete:

IV - tratar de matérias relativas à cooperação judiciária internacional; e

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