Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 13 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 13, inc. II do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 13. À Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior compete:

II - acompanhar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, os assuntos concernentes à política imigratória nacional;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×