Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 5 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 5, inc. VI, "a" do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 5º À Consultoria Jurídica compete:

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×