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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 2 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 2, inc. IV, "b" do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores tem a seguinte estrutura organizacional:

IV - unidades descentralizadas:

b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

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