Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0639887-02.2020.8.06.0000 CE 0639887-02.2020.8.06.0000

. 2. Para decretação/manutenção da prisão cautelar, medida excepcional de privação de liberdade, exige-se a presença no... pelo modus operandi empregado no delito, conclui-se que as medidas cautelare…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0640217-96.2020.8.06.0000 CE 0640217-96.2020.8.06.0000

DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADP RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE... idônea do decreto de segregação cautelar. 2. Para decretação/manutenção da prisão

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0639928-66.2020.8.06.0000 CE 0639928-66.2020.8.06.0000

DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.../manutenção da prisão cautelar, medida excepcional de privação de liberdade, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0639486-03.2020.8.06.0000 CE 0639486-03.2020.8.06.0000

. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... decretação/manutenção da prisão cautelar, medida excepcional de privação de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0639344-96.2020.8.06.0000 CE 0639344-96.2020.8.06.0000

PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE... das disposições previstas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ. 2. Para …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0638719-62.2020.8.06.0000 CE 0638719-62.2020.8.06.0000

DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM... delitiva, conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0638169-67.2020.8.06.0000 CE 0638169-67.2020.8.06.0000

DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE..., do paciente e a possibilidade de reiteração delitiva, conclui-se que as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1416692-84.2020.8.12.0000 MS 1416692-84.2020.8.12.0000

EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... do paciente. II – Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0640610-49.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

JUNIOR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. I- PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO...-se em constrangimento ilegal, não sendo adequadas e suficientes a aplicação de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0113382-63.2020.8.21.7000 RS

estado de liberdade do paciente. Possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Embora presentes …
Resultados da busca Jusbrasil para "das Medidas Cautelares Diversas da Prisão"
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 57543 MS 2015/0051560-9 (STJ)
Jurisprudência07/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. É válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (13.967 g de maconha), que seria transportada do Paraguai para Caçu-GO, a demonstrar seu envolvimento intenso com o tráfico de drogas. 3. A não comprovação de ocupação lícita e de residência fixa e as circunstâncias do crime (transporte transnacional de grande quantidade de droga e utilização de documento falso no momento da prisão) revelam a inaptidão do paciente para cumprir medidas cautelares diversas da prisão, inidôneas e insuficientes para atender, com o mesmo grau de eficácia, às exigências cautelares do caso. 4. Recurso ordinário não provido.
HABEAS CORPUS HC 120134 SP (STF)
Jurisprudência13/02/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha de tráfico de drogas) e pelo fundando receio de reiteração delitiva. 2. As circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 302052 GO 2014/0210443-9 (STJ)
Jurisprudência04/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. 1. Levando-se em consideração o direito fundamental à liberdade e a presunção de não culpabilidade, para que seja decretada a prisão preventiva, devem estar consubstanciados, concomitantemente, o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Não se pode olvidar a gravidade dos delitos em razão dos quais os pacientes foram segregados, contudo a imposição de medidas cautelares alternativas mostra-se adequada. 3. No caso dos autos, apenas os pacientes, dentre cinco denunciados, foram presos cautelarmente. Entretanto, da leitura da inicial acusatória, é fácil constatar que as condutas delitivas foram atribuídas de forma igual a todos os acusados, de forma que não está claro o motivo da diferenciação realizada. 4. O juízo singular noticiou que os pacientes são criminosos habituais, que insistem em perturbar a ordem pública e a paz social. Ocorre que tal afirmação foi feita de forma desconectada de qualquer dado concreto. Não houve, contrariamente ao que se exige como lastro de tão séria informação, a indicação de sequer um inquérito policial instaurado, tampouco de ação penal em curso. 5. Também é inválido o fundamento adotado quanto ao requisito da conveniência da instrução criminal. A mera possibilidade de os réus importunarem a vítima e as testemunhas, diante da ausência de elementos concretos, não se afigura idônea, sobretudo porque não foi decretada a prisão de três corréus acusados pelos mesmos fatos e que também poderiam, em tese, incomodá-las. 6. Em direção oposta, tem-se que os paciente são primários, exercem atividades lícitas e regulares e se apresentaram voluntariamente à autoridade policial. 7. Ordem concedida parcialmente, para revogar as prisões cautelares e impor medidas cautelares alternativas....
HABEAS CORPUS HC 279569 MG 2013/0344566-4 (STJ)
Jurisprudência18/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE SANÇÃO ANTERIOR. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 282, § 4º, do CPP, permite ao magistrado, de ofício ou mediante requerimento, substituir medida anteriormente imposta, impor outra em substituição ou até mesmo decretar a segregação cautelar, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações fixadas. 3. Paciente que, beneficiado com a substituição da segregação preventiva por outras medidas cautelares menos gravosas, injustificadamente descumpriu obrigação anteriormente fixada, razão pela qual lhe foram impostas novas medidas diversas da prisão, em decisão fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 118347 PR (STF)
Jurisprudência01/04/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= suposto membro de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com condenação anterior por posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada). 2. As circunstâncias concretas do caso e as condições pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 287156 MG 2014/0013424-0 (STJ)
Jurisprudência28/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - O acórdão a quo apresenta expressa manifestação acerca da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, ficando caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente apresenta devida fundamentação, mormente porque destaca a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do embargante, afastando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 57404 RJ 2015/0051250-3 (STJ)
Jurisprudência02/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. Na espécie dos autos, encontra-se fundamentada a prisão do recorrente principalmente na quantidade e variedade da droga apreendida (413 sacolés, contendo 171,02 g de cocaína e 236 pedras de crack, pesando 30,59 g), havendo fortes indícios de que o acusado integra organização criminosa. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117264 DF (STF)
Jurisprudência25/10/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PROMESSA DE VANTAGEM A TESTEMUNHA. RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP ). RECURSO DESPROVIDO. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder. Razoabilidade das medidas cautelares fixadas pela autoridade impetrada. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1391853 PR 2013/0236290-4 (STJ)
Jurisprudência02/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 319 DO CPP . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. JUÍZO SINGULAR. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP . DECISUM SINGULAR CASSADO. TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. As instâncias superiores não se encontram impedidas de determinar, inclusive de ofício e diretamente, medidas cautelares diversas da prisão cautelar, mesmo que o Juízo a quo não as tenha fixado, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal , não implicando, portanto, suposta supressão de instância. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41360 CE 2013/0334188-0 (STJ)
Jurisprudência26/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pela Defesa, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. 2. Ressalte-se, pelo que se infere dos autos, a presença de fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada - tendo em vista que os Recorrentes "respondem a outros procedimentos penais em outras Comarcas do interior do Estado do Ceará e de outros Estados da federação, conforme certidão de antecedentes criminais" - o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 3. Impossível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando o contexto dos autos demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Recurso desprovido.
Buscar mais 999.283 resultados sobre "das Medidas Cautelares Diversas da Prisão" na busca Jusbrasil