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21 de novembro de 2018
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Interpretação extensiva da norma Editar

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Remição da pena pela leitura

                     ARAUJO, Ariane de Moraes [1]                  FACHINETTI Junior, Vitor Monacelli [2] RESUMO: Este artigo tem como tema a remição da pena pela leitura, uma vez que o cenário

O rol de doenças graves para fins de isenção no IRPF à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

1. A APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º , XIV , DA LEI 7.713 /1988 Serão realizadas algumas considerações acerca da Lei que concede a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física nos proventos daqueles

Resultados da busca Jusbrasil para "Interpretação extensiva da norma"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113976 RS 2009/0083299-9 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE POR DESAPROPRIAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC – INEXISTÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA – LIMITE IMPOSTO PELO ART. 265 DO CC AOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E POR VONTADE DAS PARTE. 1. Inexiste violação do art. 535 , II , do CPC se o Tribunal tratou da quitação dada pelos recorridos. A irresignação da recorrente é em decorrência de decisão contrária aos seus interesses. 2. O art. 3º do Decreto-Lei n. 3.365 /41 não prevê expressamente a responsabilidade solidária entre empresas envolvidas na desapropriação. Como o art. 265 do CC impede a presunção, não se pode fazer uma interpretação ampliativa da responsabilidade solidária, quando não há expressamente determinação nesse sentido no art. 3º do Decreto-Lei n. 3.365 /41. 3. O fato de ter a recorrente construído e instalado Usina Hidrelétrica Dona Francisca e se beneficiado economicamente com a realização da obra não a torna responsável solidária sobre ato negocial de desapropriação celebrado pela CEEE. Tendo em vista que não há norma legal prevendo a responsabilidade em decorrência de benefício econômico, e o art. 265 do CC impedir que haja presunção de responsabilidade solidária, ao tempo que limita a sua incidência aos casos previstos em lei e à vontade das partes, não pode haver responsabilidade solidária por benefício econômico. Sem a responsabilidade, não há que se falar em legitimidade da recorrente. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TRE-PR - PROCESSO PROC 1861 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: INFIDELIDADE - VICE-PREFEITO - SUFRÁGIO PLURAL INDIRETO - INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE MANDATO - MERA EXPECTATIVA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL POR OMISSÃOLEGISLATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O Vice-Prefeito não está sujeito às regras de infidelidade partidária posto não exercer cargo eletivo, mas mera expectativa substitutiva nos casos de impedimentos legais do titular. 2. O candidato a vice não recebe um voto sequer em eleições e está atrelado ao voto conferido ao titular do cargo eletivo majoritário disputado, razão pela qual a sua eleição é considerada como sufrágio plural indireto. 3. Não havendo exercício de mandato, mas mera expectativa, inviável e juridicamente impossível o requerimento de perda de mandato por infidelidade partidária, uma vez que mandato não há na acepção jurídico-eleitoral do tema. 4. Extinção do feito em razão da falta de uma das condições da ação, ou seja, a possibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267 , VI, do CPC .

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 792984 SC 2010.079298-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). ALTERAÇÃO NO TIPO PENAL COM O ADVENTO DA LEI N. 11.705 /08. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA ALCANÇAR O PROPÓSITO DA LEI. AUSÊNCIA DE EXAME DE BAFÔMETRO QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. "A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida (se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão), pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal, esta, em casos excepcionais, por exemplo, quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial a incolumidade pública [...]" (STJ, RHC n. 26432-MT, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19/11/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69575 SP 2007.03.00.069575-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO OPÇÃO PELO SIMPLES. (ART. 9º , LEI Nº 9.317 /96). EMPRESA DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. VEDAÇÃO AO SIMPLES. DESCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA OCORRÊNCIA. 1- Não há vedação legal a inclusão da empresa de manutenção e conservação de instalações industriais no SIMPLES, vez .que não prescinde de engenheiro, porquanto, suas atividades podem ser realizadas por profissionais técnicos. 2. É defeso ao intérprete ou ao administrador público dar interpretação extensiva da norma para alcançar pessoas jurídicas que não desenvolvem atividades relacionadas na vedação da lei. 3- Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6775 RS 2008.04.00.006775-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. MEDIDA LIMINAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA. Nos casos de doenças comprovadamente graves, que limitam as atividades do indivíduo, causando-lhe sérios prejuízos de toda ordem, não há justificativa para que seja interpretada restritivamente a norma, podendo ser deferido o pedido de liberação do saldo da conta de FGTS. Precedente da Turma.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 406687 SC 2009.040668-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). ALTERAÇÃO NO TIPO PENAL COM O ADVENTO DA LEI N. 11.705 /08. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA ALCANÇAR O PROPÓSITO DA LEI. AUSÊNCIA DE EXAME DE BAFÔMETRO QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. "A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida (se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão), pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal, esta, em casos excepcionais, por exemplo, quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial a incolumidade pública [...]" (STJ, RHC n. 26432/MT, proc. n. 2009/0131375-7, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19/11/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 470510 SC 2009.047051-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). ALTERAÇÃO NO TIPO PENAL COM O ADVENTO DA LEI N. 11.705 /08. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA ALCANÇAR O PROPÓSITO DA LEI. AUSÊNCIA DE EXAME DE BAFÔMETRO QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. "A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida (se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão), pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal, esta, em casos excepcionais, por exemplo, quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial a incolumidade pública [...]" (STJ, RHC n. 26432/MT, proc. n. 2009/0131375-7, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19/11/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 570234701 PR 0570234-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA DO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTENDO A IMPENHORABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. II DA LEI Nº. 8.009/90 - IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A NORMA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 154613120098070000 DF 0015461-31.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE ESCOLHA POR APENAS UMA DAS ATIVIDADES LABORAIS. ILEGALIDADE APARENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU MESMO LEGAL PARA QUE HAJA LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DECISÃO DO TCDF QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO LEGIFERANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. EXISTE, AO MENOS DE FORMA APARENTE, MEDIDA DESARRAZOADA EM DETERMINAR A SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE QUE, APÓS QUASE UMA DÉCADA DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, VENHA A ESCOLHER POR UM DELES. 2. HÁ QUE SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS NEFASTOS IMPOSTOS POR TAL DECISÃO PARA O IMPETRANTE, PODENDO TORNAR INSUBSISTENTE SEU ORÇAMENTO PESSOAL E FAMILIAR, CUJO ORÇAMENTO É SOPESADO COM BASE NAS REMUNERAÇÕES DOS DOIS CARGOS. ADEMAIS, INEXISTE, AINDA MAIS APÓS TAL INTERREGNO TEMPORAL, DANO DIRETO À ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO INCORRERÁ EM GASTO EXTRA COM O SERVIDOR. 3. INADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUE LIMITA DIREITO DO SERVIDOR, QUANDO O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL ASSIM NÃO O FEZ. 4. A NORMA CONSTITUCIONAL TRAZ APENAS O REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, QUE FOI RESPEITADA PELO IMPETRANTE. IMPOSIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DEPENDERIA, PRIMA FACIE, DE ALTERAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL , SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA VISA PRESERVAR A SAÚDE DO TRABALHADOR. 5. DESCABIDO SE FALAR QUE A LEI 9.494 /97, DECLARADA CONSTITUCIONAL E INTERPRETADA À LUZ DOS PRECEITOS DA C ARTA MAGNA PELO STF, VEDOU A CONCESSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TENDO ESTA APENAS IMPOSTO LIMITAÇÕES A TAL MISTER. 6. DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR OS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO FUNÇÃO PRIMORDIAL DO ESTADO- JUIZ VELAR PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NO SEU PAPEL PRIMORDIAL....

TJ-PE - Apelação APL 178638 PE 00120070 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. APELO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PERÍCIA BALÍSTICA QUE CONCLUIU QUE O NÚMERO E MARCA DA ARMA APREENDIDA ESTAVAM "NÃO APARENTES". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART. 1º DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.Se há dúvidas acerca do conteúdo da prova pericial, imperiosa a incidência do princípio in dubio pro reo, máxime porque, diante da dúvida existente, opta-se por não sacrificar o direito fundamental consistente na liberdade humana. II.A norma penal prevista no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003 é norma penal incriminadora, não se admitindo interpretação extensiva, sob pena de ferir frontalmente o princípio da legalidade, corolário do Estado Democrático de Direito. III.O princípio da legalidade, que tem por escopo resguardar o cidadão de eventuais arbitrariedades cometidas pelas autoridades públicas em nome do Estado, preceituando somente ser crime o fato assim definido em lei, torna inviável interpretação analógica ou extensiva da norma penal incriminadora. IV.Recurso conhecido, porém não provido.

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