Maria Gerusa de Lira

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Agravo AGV 2746258 PE (TJ-PE)
Jurisprudência26/02/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS APENAS NA CLT. I - A recontratação temporária para períodos subsequentes não implica em reconhecimento da unicidade do contrato, sob pena de violação ao princípio constitucional da investidura do servidor por concurso público (CF, art. 37, II), nem importa, por si só, na nulidade do contrato temporário inicialmente firmado. II - Inaplicável à espécie o entendimento defendido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596478/RR. III - Consoante a remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios, tratando-se de contrato temporário firmado pela Administração Pública, devem ser afastadas todas as rubricas próprias do regime celetista, fazendo o contratado jus tão somente àqueles direitos sociais constitucionalmente previstos. IV - Em se tratando o FGTS de indenização decorrente da relação trabalhista regida pela CLT, não se pode estender tal direito aos contratados temporários pela Administração Pública. V - Agravo Legal desprovido.
Apelação : APL 9088318882009826
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000138749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9088318-88.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes APARECIDA ANTONIETA DA SILVA, ANA MARIA NARDI PEREIRA, APARECIDA BERETTA BARBOSA, ANGELA MARIA DA COSTA, DULCINEIA GONÇALVES DE MELO, ELISABETE DOS SANTOS GOUVEA, ELIZABETH OLIVEIRA GUEDES, EUNICE DE SOUZA PINTO, ELIANA AUGUSTA MONTEIRO, FRANCISCA FRANSINETE DE LIRA, GENNY SANTOS PRADO, ...
AGRAVO DE PETICAO : AP 59385551995506
� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GABINETE DA DESEMBARGADORA GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Pág. 1/9 GAB. DESª GISANE ARAÚJO TRT 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc. TRT- 00593-1995-261-06-85-0 (AP) Relatora Desª. Gisane Araújo Página 1 de 9 PROC. Nº TRT- 00593-1995-261-06-85-0 (AP) Órgão Julgador : 3ª Turma Relatora : Desª Gisane Barbosa de Araújo Agravante : MUNICÍPIO DE PRIMAVERA Agravados : SEVERINA MARIA DA SILVA LIMA E OUTROS...
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