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TRF-3 22/08/2014 - Pág. 1096 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais22/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1. O simples fornecimento de medicamentos utilizados para o atendimento em Unidades Básicas de Saúde - UBS não caracteriza o serviço de distribuidora de medicamentos a impor a assistência de profissional farmacêutico. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 3. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestioname
STJ 12/08/2011 - Pág. 779 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais12/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 221-222): TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718 /98. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 346.084, 357.950, 35
STF 31/05/2012 - Pág. 126 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais31/05/2012Supremo Tribunal Federal
RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE - SINDIFES/BH ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM RECDO.(A/S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição ) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal , cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 171): ?ADMINISTRATIV
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