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Recuperação de Créditos Tributários
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Limitação às Contribuições a terceiros!!
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Planejamento Tributário
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Resultados da busca Jusbrasil para "Recuperação de Tributos"
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4687 PR 2007.70.01.004687-0 (TRF-4)
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718 /98. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, o egrégio STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718 /98, ao argumento de que o legislador, ao estipular que o faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica e antecipar-se à Emenda Constitucional n.º 20 /98, que alterou a art. 195 da Constituição Federal , passando a permitir a instituição de contribuição social sobre a receita ou o faturamento, acabou por criar uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social sem a observância da regra prevista no § 4º do aludido dispositivo constitucional. 2. Em face de tais precedentes, a base de cálculo prevista no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 9.718 /98 deve ser entendida como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 3. Os valores recebidos dos passageiros a título de seguro facultativo pela empresa transportadora, ainda que destinados ao repasse posterior a terceiros, enquadram-se na definição de faturamento, uma vez que representam ingressos provenientes da venda do serviço de transporte de passageiros, atividade-fim da empresa. Assim, não havendo previsão legal para a sua exclusão, devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS. 4. Os valores relativos à recuperação de tributos pagos indevidamente, por não serem decorrentes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, não se enquadram no conceito de faturamento, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS. 5. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo a sucumbência recíproca equivalente entre as partes....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1138695 SC 2009/0086194-3 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A metodologia contábil descrita de se classificar o indébito recebido (recuperação de tributos) na mesma linha contábil que o tributo indevidamente pago não infirma a conclusão de que o valor utilizado para o pagamento do IRPJ e da CSLL, se não tivesse assim sido utilizado, continuaria sendo receita e continuaria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se continuaria a ser tributado, os acessórios, juros de mora, não poderiam por esse motivo deixar de ser, não se socorrendo da exceção prevista no REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012). 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Apelação APL 00137059720048260625 SP 0013705-97.2004.8.26.0625 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PRESENÇA DA SINGULARIDADE DO OBJETO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DAS PRESTADORAS AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE PUDESSEM SER PRESTADOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.
TRF-3 22/08/2014 - Pág. 1096 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1. O simples fornecimento de medicamentos utilizados para o atendimento em Unidades Básicas de Saúde - UBS não caracteriza o serviço de distribuidora de medicamentos a impor a assistência de profissional farmacêutico. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 3. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestioname
STJ 12/08/2011 - Pág. 779 - Superior Tribunal de Justiça
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 221-222): TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718 /98. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 346.084, 357.950, 35
Apelação APL 01353062520068260100 SP 0135306-25.2006.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: Prestação de serviços Ação de cobrança Procedência parcial, tendo sido julgada improcedente a reconvenção contraposta pelas rés, assim como também a ação indenizatória que lhes foi movida pela autora - Contrato de consultoria na área tributária, visando a recuperação de tributos pagos indevidamente ou recolhidos a maior, bem como o planejamento tributário para redução da carga tributária das empresas contratantes Apresentação de relatórios pela autora, como previsto no contrato, discriminando as economias apuradas, a título de recuperação de tributos e de valores passíveis de economia através de planejamento tributário Alegação da autora de não lhe ter sido permitido pelas rés implementar as medidas preconizadas nos relatórios, a despeito de terem tomado algumas destas medidas Honorários cabentes à autora em face da rescisão do contrato e tendo-se em vista os relatórios apresentados Prova pericial realizada, inclusive com uma segunda perícia, que confirmou a correção das medidas apresentadas pela autora Impugnação à validade desta perícia pelas rés Laudo divergente apresentado que é insuficiente para tanto Erros apontados nos relatórios, contudo, e que teriam sido confessados pela autora, que devem ser excluídos Demandante que faz jus à remuneração de 20% prevista no contrato, incidente unicamente sobre os valores constantes do item rotulado de "Realizado" nos relatórios que elaborou, atento à Cláusula 9ª do contrato, que trata da rescisão deste, feita a exclusão dos erros apontados pelas rés Afastamento da indenização por danos morais postulada pela autora por agressões de linguagem que teria sofrido das rés no curso da lide, que deve ser mantido Recurso de apelação da autora e agravo retido das rés improvidos e provido em parte o recurso de apelação das rés.
Embargos de Declaração ED 1178259901 PR 1178259-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DEBATIDA - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - ARRAZOADO LÓGICO E COERENTE ÀS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1178259-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 12.11.2014)
Apelação Cível AC 70034654186 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada para recebimento de valores provenientes de contrato de prestação de assessoria contábil com a finalidade de delimitar valores para recuperação de tributos pagos de forma indevida durante o período de 1988 a 1992. A parte demandada argüiu em preliminar a ocorrência de cerceamento de defesa, sob alegação de falta de intimação da decisão de improcedência da exceção de...
STF 31/05/2012 - Pág. 126 - Supremo Tribunal Federal
RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE - SINDIFES/BH ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM RECDO.(A/S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição ) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal , cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 171): ?ADMINISTRATIV
Agravo de Instrumento AG 20130183689 SC 2013.018368-9 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DETERMINATIVA DA REUNIÃO DO FEITO COM OUTRO VERSANDO O MESMO OBJETO. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE ELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. A existência de ações com a mesma causa petendi e o mesmo pedido, autoriza, na senda dos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil , o procedimento de reuni-las, para que se realize julgamento conjunto, não dimanando daí qualquer espécie de prejuízo. Havendo, em ambas as ações, debate em torno da mesma matéria - qual seja a metodologia de cálculo que o Fisco Estadual tem adotado para atualizar os débitos incluídos em programa de recuperação de tributos, com consequente pedido de repetição de indébito -, incensurável avulta a decisão judicial que determinou a reunião delas.