Atos Preparatórios

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Será que Janot cometeu algum crime contra a segurança nacional?

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia,…

Que tiro foi esse? A narrativa de Janot e a tática de desinformação

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina…

Resolução n. 11/2019 - 21/08/2019 do TRE-AM

RESOLUÇÃO TRE/AM n 11/2019 Dispõe sobre os atos preparatórios e a organização dos trabalhos para as Eleições dos membros dos Conselhos Tutelares e demais eleições parametrizadas nos municípios do…

Andamento do Processo n. 0001940-31.2017.5.23.0101 - RO - 11/04/2019 do TRT-23

Processo Nº RO-0001940-31.2017.5.23.0101 Relator ELEONORA ALVES LACERDA RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124-B/MT) ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT) RECORRIDO JESSICA DA…

Edital n. 54 TRE - 02/10/2018 do TRE-PE

EDITAL Nº 54 TRE/PE/PRES/DG/106ª ZE ATOS PREPARATÓRIOS DIVERSOS - ALTERAÇÕES AO EDITAL Nº 48, PUBLICADO NO DJE Nº 196, DE 20/9/2018. EDITAL DE VISTORIA, NOVA CARGA e VOTAÇÃO PARALELA, PROCEDIMENTOS…

Edital n. 48 – TRE - 20/09/2018 do TRE-PE

ATOS PREPARATORIOS DIVERSOS EDITAL Nº 48 – TRE/PE/PRES/DG/106ª ZE – ATOS PREPARATÓRIOS DIVERSOS EDITAL DE PREPARAÇÃO DE URNAS, VISTORIA, NOVA CARGA e VOTAÇÃO PARALELA, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NO DIA…

Iter Criminis: Tentativa, o que é? E quais crimes não admitem tentativa?

E aí pessoal! Tudo certinho? No estudo do Iter Criminis (caminho do crime) temos as fases do crime, são elas: A) Cogitação : a cogitação é a fase interna, no momento que o sujeito ainda está…

A Punição dos Atos Preparatórios de Terrorismo como Crime de Perigo Abstrato

RESUMO: As práticas de terrorismo têm gerado impactos no mundo todo, o que levou à necessidade de utilização de mecanismos legais capazes de combater tais práticas. Dessa forma foi elaborada a Lei nº…

Atos preparatórios de terrorismo, tentativa e proporcionalidade: uma via para solução

Tema que tem gerado justa polêmica na atualidade é aquele referente à punição dos “atos preparatórios” do crime de terrorismo, conforme dispõe o artigo 5º . Da Lei 13.260 /16. Segundo esse…
Resultados da busca Jusbrasil para "Atos Preparatórios"
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9740620125180191 (TST)
Jurisprudência04/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATOS PREPARATÓRIOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. In casu, a decisão do regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o tempo gasto com troca de uniforme e os demais atos preparatórios, quando ultrapassados os limites estabelecidos no § 1º, do art. 58, da CLT, é tempo à disposição do empregador, e deve ser computado na jornada de trabalho. Incidência das Súmulas nº 366 e 333, do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 24009020145130007 (TST)
Jurisprudência29/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ATOS PREPARATÓRIOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. Decisão regional em contrariedade à Súmula nº 366 do TST, segundo a qual ' não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal' . Cumpre ressaltar que esse verbete resultou da conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, e essa última explicitava que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependências da empresa, era considerado à disposição do empregador, equiparado, por força do disposto no artigo 4º da CLT , ao tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 5484720125040461 (TST)
Jurisprudência20/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ACORDO COLETIVO - PREVISÃO DE MEIA HORA COM DESTINAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS NO INÍCIO E TÉRMINO DAS VIAGENS - SÚMULA 449 DO TST A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do artigo 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo maior tolerância para a apuração das horas extras. Súmula n o449 do TST. Precedentes HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
TSE discute atos preparatórios das eleições 2014 em audiência pública
Notícias01/12/2013Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta sexta-feira (29), a terceira audiência pública de coleta de propostas de partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e cidadãos interessados sobre três minutas de resoluções com regras das eleições gerais de 2014. Na audiência, foram discutidas as minutas das resoluções sobre atos preparatórios das eleições; cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação e votação paralela; e modelos ...
Reunião - Atos Preparatórios - 2º turno
A Exma. Sra. Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo , Presidenta do TRE/AM, convoca os Juízes Eleitorais da Capital para participarem de reunião no Plenário deste Tribunal, no dia 26.10.2010 (terça-feira), às 15h , a fim de tratar de assuntos relativos aos atos preparatórios para o 2º turno das Eleições Gerais/2010. (ofício circular em anexo). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20824620125180102 (TST)
Jurisprudência13/12/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA . AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS À JORNADA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE COM HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com as Súmulas nº 90, II, e 438 do c. TST, com a OJ nº 372 da c. SDI-1, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
ARR 13263720125180102 (TST)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: d AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERVALO PARA A RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 90, II, 438 e 449 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. O fornecimento de EPI's para prestação de serviços em ambiente artificialmente frio não afasta o direito da autora ao adicional pretendido quando constatado que o intervalo para recuperação térmica não era concedido, pois não há como se concluir pela eliminação ou neutralização da insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PELO EG. TRT. A redução da condenação referente ao tempo à disposição do empregador, de 35 para 15 minutos por dia efetivamente trabalhado, teve por fundamento a pretensão da reclamada de exclusão do referido período da condenação e a análise do conjunto probatório dos autos dela decorrente. Nesse sentido, não configura julgamento extra petita o provimento parcial conferido pelo eg. TRT, pois não representa decisão diversa ou fora dos limites em que proposta e, tampouco, provimento superior ou com objeto diverso do pretendido, mas, ao contrário, pouco menos que o pedido. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TROCA DE UNIFORME. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AOS PADRÕES SANITÁRIOS VIGENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Em razão do tipo de trabalho desempenhado e das normas de higiene emanadas do poder público a ele referentes, não se vislumbra, do contexto fático delimitado no acórdão regional, excessos no poder diretivo da reclamada, aptos a conferir abalo emocional passível de reparação. Recurso de revista não conhecido ....
Processo Administrativo PA 59505 DF (TSE)
Jurisprudência20/08/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: CADASTRAMENTO. MESAS RECEPTORAS DE VOTO EM TRÂNSITO. DIVERSIDADE. DATA LIMITE. INSTRUÇÕES. ATOS PREPARATÓRIOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. PRIORIZAÇÃO. PRAZO MAIS FLEXÍVEL. DECISÃO. MINISTRA CORREGEDORA-GERAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO. 1. Diante da fixação, em atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral, de datas limite distintas para o cadastramento, pelos tribunais regionais eleitorais, dos locais onde deverão funcionar as Mesas Receptoras de Voto para os eleitores que manifestarem interese pelo exercício do voto em trânsito, à míngua de óbices de natureza técnica, deve prevalecer a que contempla mais ampla posibildade registro das informações. 2. Decisão da Ministra Coregedora-Geral para que seja observada, na espécie, a data fixada pela Res.-TSE nº 23.39, de 17 de dezembro de 2013, homologada pelo Plenário do Tribunal.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 212315 RS 2012/0162788-0 (STJ)
Jurisprudência13/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA SANAR O DEFEITO PRESENTE NO RECURSO ESPECIAL, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS DO ROUBO, SEM QUE SE TENHA DADO INÍCIO À EXECUÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Plenamente aplicável a Súmula 284/STF ao caso, tendo em vista que o ora agravante, nas razões de seu Recurso Especial, não delimitou, quanto à alegação de que não teria iniciado a execução do fato criminoso, qual dispositivo de lei federal teria sido ofendido, pelo acórdão recorrido, e de que forma ter-se-ia dado tal violação. II. Não é permitida a utilização do Agravo Regimental para sanar defeito presente no Recurso Especial interposto e julgado, tendo em vista a preclusão consumativa. III. O exame do argumento do agravante, no sentido de que teria se limitado a praticar atos preparatórios do roubo, não dando início à execução do delito, exigiria o reexame das provas juntadas aos autos, providência obstada, pela Súmula 7/STJ, como destacado na decisão ora impugnada. IV. Agravo Regimental improvido.
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