Advogado do Executado

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Andamento do Processo n. 7012145-16.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7000094-70.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7044361-30.2019.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7043691-26.2018.8.22.0001 - Busca e Apreensão - 17/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7002271-75.2017.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7017474-09.2019.8.22.0001 - 17/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7004881-79.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7005832-73.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7025333-76.2019.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7017839-34.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2020 do TJRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1368802 SC 2013/0039317-9 (STJ)
Jurisprudência06/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. CITAÇÃO SUPRIDA. CASO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN . PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do art. 214 do CPC , o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a constituição definitiva do crédito tributário e a interrupção da prescrição pelo comparecimento espontâneo do advogado, informando adesão ao programa de parcelamento, não transcorreram cinco anos (art. 174 , parágrafo único , do CTN ). Prescrição não caracterizada. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvido.
Agravo de Instrumento AI 70057443798 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EXECUTADA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ATO E ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. De rigor o recurso não merece trânsito. A agravante não aponta com a indispensável clareza qual o ato praticado no processo que lhe acarretou prejuízo. Em todo o caso, a decisão recorrida é clara em esclarecer que não há decisão no feito sem a correspondente intimação dos advogados da executada. Por fim, para que se declare a nulidade é necessário que a parte alegue oportunamente de demonstre o prejuízo (artigos 249 , § 1º e art. 250 , § único do CPC ). Inexistência de nulidade a ser declarada. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057443798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)
Advogado é executado em Barra do Corda
Notícias24/12/2008OAB - Seccional Maranhão
Na madrugada desta terça-feira, em Barra do Corda, a 459 quilômetros de São Luis, no Maranhão, o advogado Almir Silva Neto, 41, foi encontrado carbonizando no interior do seu automóvel. A vítima teria sido executada a tiros e depois queimada no interior do carro, na modalidade de crime conhecida no submundo como "forno microondas". Pessoas que passavam pela rodovia observaram um clarão vindo de uma pedreira, a três quilômetros de Barra do Corda, e foram verificar o que acontecia ainda na madr...
Agravo de Instrumento AI 14122707620148120000 MS 1412270-76.2014.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência12/11/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO - DESNECESSÁRIA - OFENSA AO ART. 36 DO CPC AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato da parte se fazer representar em juízo por advogado não lhe retira a capacidade de transigir fora dos autos, sem a participação do seu causídico, podendo, inclusive, substituir o bem imóvel que garantia a ação executiva, uma vez que o direito material em questão é disponível, não sendo necessária a intervenção do advogado para que seja reconhecida como válida a manifestação de vontade expressamente declarada. Daí que, por serem as partes maiores e capazes, desnecessária a participação de advogado, não havendo se falar em ofensa ao art. 36 do CPC .
APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20098500001856502 (TRF-5)
Jurisprudência20/02/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA CONTRAMINUTA. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA EXECUTADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria em razão de decisão do STJ, o qual determinou o retorno dos autos para que se procedesse novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre os pontos tidos como omissos. 2. Intimação da embargada por publicação para se manifestar sobre os embargos de declaração da Fazenda Nacional, haja vista a possibilidade de atribuí-los efeitos modificativos. Tendo em vista que o nome do advogado da executada não constava da autuação do processo, foi publicado o citado despacho de intimação sem referência ao nome do patrono da ré. Não obstante, os embargos de declaração foram julgados e a eles atribuídos efeitos modificativos. 3. O advogado subscritor da petição de nulidade do julgamento dos aclaratórios não possui procuração nos autos, a despeito de ter apresentado contrarrazões ao recurso de apelação. É imperiosa a regularização da representação processual. 4. Nulidade de substabelecimento acostado aos autos, haja vista o impedimento do advogado para atuar no presente feito, devendo-se, assim, proceder o seu desentranhamento. 5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinar que o patrono da executada regularize a representação processual no prazo de dez dias e, em seguida, apresente contrarrazões aos embargos da Fazenda Nacional no prazo de cinco dias e para determinar o desentranhamento do substabelecimento de fl. 198.
Apelacao Civel APC 20100111595485 DF 0051716-48.2010.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, POR NÃO SER A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. 2. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A DESISTÊNCIA AO CRÉDITO E EM RAZÃO DA RENÚNCIA DAS PARTES AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DOS PROCESSOS QUE FAZEM PARTE DO ACORDO OU DE QUALQUER OUTRO ENVOLVENDO O BANCO CREDOR. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento AI 00015862420138260000 SP 0001586-24.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência21/03/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO DO EXECUTADO QUE NÃO CONSTOU DAS PUBLICAÇÕES, APESAR DE REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 1. É certo que, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil , o executado tem o prazo de quinze dias, a contar de sua intimação da penhora, para impugnar o cumprimento de sentença. A intimação do executado é, portanto, imprescindível, e deve ser realizada, preferencialmente, na pessoa de seu advogado. 2. No entanto, ainda que não tenha sido juntada a respectiva certidão da Serventia, tudo indica que o advogado regularmente constituído pelo agravante não teve o seu nome cadastrado no processo, razão pela qual não se mostra razoável deixar de receber a sua impugnação por intempestividade. Recurso provido para receber a manifestação do agravante como impugnação ao cumprimento de sentença.
Agravo de Instrumento AI 20037733420148260000 SP 2003773-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência13/03/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DO EXECUTADO NECESSIDADE DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença (artigo 475-J, CPC )é a intimação do advogado do executado, que, por isso, é condição imprescindível para a aplicação da multa de 10%, prevista para a hipótese do pagamento não ter sido efetuado dentro do prazo supra-mencionado.
Agravo de Instrumento AI 70055943724 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXPERIMENTADA PELA PARTE EXECUTADA E PORQUE HOUVE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055943724, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/12/2013)
Agravo de Instrumento-Cv AI 10479040833093004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/06/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM SEPARADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO MULTA DO ART. 475-J DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU EM DEFINITIVO - PENHORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. O cumprimento da parte líquida do julgado, que representa a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não precisa aguardar a liquidação da parte indeterminada, nos termos do § 2º , do art. 475 -I, do CPC . Caso não ocorra a intimação do advogado do Executado para pagar voluntariamente o débito, não incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC . Os juros de mora e a correção monetária só podem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou em definitivo o valor exequendo. O depósito do valor em conta judicial não suspende a incidência de juros e correção monetária.
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