Daiana Carbonera, Advogado
há 4 meses

Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada.

) Observa-se, portanto, que a Ré não adota critérios sérios para o controle de suas cobranças e, tampouco se preocupa em fazer... ) com o fito de desconstituir relação jurídica (visto que há cobrança
Antony Cobiak, Advogado
há 6 meses

Indústria da Cobrança Abusiva

Indústria da Cobrança Abusiva Uma prática bastante comum entre algumas empresas de cobrança é o ajuizamento de ações... esses procedimentos e demonstrar sua normalidade. Como isso acontece? Muitas …

Ação de Repetição de indébito c/c indenização por danos morais

imóvel é ilegal. Isso quer dizer que quando o consumo total de água é medido por único hidrômetro, a cobrança deve se dar..., conforme impossibilidade declarada em doc. 07 anexo; c) seja declarada …

Taxa SATI é abusiva – Violações ao Direito do Consumidor

Há tempos inúmeras construtoras vêm materializando práticas abusivas e ilegais, isso ocorre quando os interessados pela aquisição de imóveis em período de obras, são “obrigados” a efetuar o…

Cobrança por estimativa é ilegal?

Pode parecer um absurdo, mas até pouco tempo atrás a cobrança por estimativa era uma realidade nas contas de consumo. Talvez para você isso possa parecer um absurdo, mas era uma verdade que muitas…

Tarifas de transmissão e distribuição de energia não integram ICMS incidente sobre consumo

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica…
Direito Diário, Estudante de Direito
há 2 anos

Juíza do DF considera “flagrante ilegalidade” cobrança de ingressos diferenciada para homens e mulheres

Recentemente, uma decisão proferida pela Juíza de Direito Carolina Santos Lima, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília do TJDFT, chamou a atenção de muitas pessoas.
Jeferson Preto, Advogado
há 3 anos

Cobrança indevida, e agora? Quais os direitos que o consumidor possui diante desta situação

Inúmeros são os casos em que empresas de serviços efetuam cobranças que não possuem fundamentos fáticos: pacotes e serviços não contratados que são acrescentados nas contas telefônicas, seguros e…

Cobrança Ilegal da Associação Cruz Azul de São Paulo

Todo nobre policial militar bandeirante que ingressa nas fileiras desta secular e honrosa Instituição, bem como os policiais militares na atividade, inatividade e pensionistas, tem de modo…

Cobrança ilegal faz aumentar significativamente a sua de conta de luz!

Em todo o país, o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) vêm sendo cobrado na conta de energia elétrica dos consumidores de forma indevida. Isto porque o Governo do Estado somente pode…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cobrança Ilegal"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 17028 DF (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: COBRANÇA ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Recurso Cível 10131534820068220014 RO 1013153-48.2006.822.0014 (TJ-RO)
Jurisprudência17/06/2008Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: EMENTA COBRANÇA ILEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO REPASSADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC . Havendo cobrança ilegal de valor por instituição financeira, sem que tenha havido repasse do valor do empréstimo, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
Apelacao Civel AC 34941 MS 2008.034941-8 (TJ-MS)
Jurisprudência27/01/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇAS ILEGAIS - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE.
APELAÇÃO APL 02253940320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COBRANÇA ILEGAL. Segundo entendimento do STJ, a cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto somente pode ser reputada legal quando o contrato prevê expressamente sua cobrança. No caso presente, inexiste tal previsão, o que torna sua cobrança ilegal, devendo o réu devolver, aquilo que foi cobrado de forma simples. Como apenas parte dos pedidos iniciais foram atendidos a sucumbência é recíproca. Recursos desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator."
Apelação APL 08066860220038080024 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA- MÉRITO - COBRANÇAS ILEGAIS E INDEVIDAS - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - COBRANÇA ILEGAL DE LUVAS - DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da sentença uma vez que é possível reconhecer a antecipação de tutela para desocupação de imóvel em ações de despejo quando presentes os requisitos do art. 273 , CPC . Inocorreu o cerceamento de defesa pois a prova documental coligida na fase postulatória induvidosamente deixa assente a existência de mora, o que oportuniza o julgamento antecipado. II - É certo que os valores devidos pelo apelante foram devidamente reconhecidos e aceitos em instrumento particular de confissão de divida que instruiu a inicial, não sendo crível que o recorrente o assinasse se descordasse dos valores que compuseram a dívida. III- Inexiste qualquer proibição à cobrança de luvas em contrato inicial de locação comercial e, em se tratando de shopping center, possível é a previsão da res sperata como garantia de reserva em pré-contrato de adesão ao empreendimento. IV - Não merece prosperar a alegação de que teria direito de retenção do imóvel por ter feito benfeitorias, pois não logrou êxito em comprovar o que alegou, além de haver na avença locatícia cláusula onde a recorrente renuncia expressamente a qualquer direito de indenização ou retenção por benfeitorias.
Apelacao Civel AC 24030202378 ES 24030202378 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA- MÉRITO - COBRANÇAS ILEGAIS E INDEVIDAS - DIREITO DE RESTITUIÇAO DAS QUANTIAS PAGAS - COBRANÇA ILEGAL DE LUVAS - DIREITO DE RETENÇAO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da sentença uma vez que é possível reconhecer a antecipação de tutela para desocupação de imóvel em ações de despejo quando presentes os requisitos do art. 273 , CPC . Inocorreu o cerceamento de defesa pois a prova documental coligida na fase postulatória induvidosamente deixa assente a existência de mora, o que oportuniza o julgamento antecipado. II - É certo que os valores devidos pelo apelante foram devidamente reconhecidos e aceitos em instrumento particular de confissão de divida que instruiu a inicial, não sendo crível que o recorrente o assinasse se descordasse dos valores que compuseram a dívida. III- Inexiste qualquer proibição à cobrança de luvas em contrato inicial de locação comercial e, em se tratando de shopping center, possível é a previsão da res sperata como garantia de reserva em pré-contrato de adesão ao empreendimento. IV - Não merece prosperar a alegação de que teria direito de retenção do imóvel por ter feito benfeitorias, pois não logrou êxito em comprovar o que alegou, além de haver na avença locatícia cláusula onde a recorrente renuncia expressamente a qualquer direito de indenização ou retenção por benfeitorias.
Apelação Civel AC 24030202378 ES 024030202378 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA- MÉRITO - COBRANÇAS ILEGAIS E INDEVIDAS - DIREITO DE RESTITUIÇAO DAS QUANTIAS PAGAS - COBRANÇA ILEGAL DE LUVAS - DIREITO DE RETENÇAO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da sentença uma vez que é possível reconhecer a antecipação de tutela para desocupação de imóvel em ações de despejo quando presentes os requisitos do art. 273 , CPC . Inocorreu o cerceamento de defesa pois a prova documental coligida na fase postulatória induvidosamente deixa assente a existência de mora, o que oportuniza o julgamento antecipado. II - É certo que os valores devidos pelo apelante foram devidamente reconhecidos e aceitos em instrumento particular de confissão de divida que instruiu a inicial, não sendo crível que o recorrente o assinasse se descordasse dos valores que compuseram a dívida. III- Inexiste qualquer proibição à cobrança de luvas em contrato inicial de locação comercial e, em se tratando de shopping center, possível é a previsão da res sperata como garantia de reserva em pré-contrato de adesão ao empreendimento. IV - Não merece prosperar a alegação de que teria direito de retenção do imóvel por ter feito benfeitorias, pois não logrou êxito em comprovar o que alegou, além de haver na avença locatícia cláusula onde a recorrente renuncia expressamente a qualquer direito de indenização ou retenção por benfeitorias.
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 001195820201281601701 PR 0011958-20.2012.8.16.0170/1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência14/09/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: COBRANÇA ILEGAL. DESPESA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º DO CDC ). PRECEDENTES DESTA CORTE. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CÍVEL. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGAL. DESPESA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º DO CDC ). PRECEDENTES DESTA CORTE. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CÍVEL. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGAL. DESPESA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º DO CDC ). PRECEDENTES DESTA CORTE. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CÍVEL. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGAL. DESPESA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º DO CDC ). PRECEDENTES DESTA CORTE.. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Em face do exposto, ACORDAM os Juízes integrantes e Juízes Convocados da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação acim (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011958-20.2012.8.16.0170/1 - Toledo - Rel.: Sergio Bernardinetti - - J. 31.08.2015)
Apelação Cível AC 70052255379 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COBRANÇA ILEGAL. Consubstancia-se prática ilegal a cobrança de valores não previstos em contrato. Determinação de devolução em dobro. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052255379, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 10/04/2013)
APELACAO APL 26280219968190000 RJ 0002628-02.1996.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência30/08/1996Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COBRANCA. ILEGALI DADE. Afigura-se ilegal a cobranca pelo municipio de Niteroi, de taxa de iluminacao pública. Uma vez que tal servico e prestado 'UTI UNIVERSI e nao UTI SINGULE, nao correspondendo tal as caracteristicas da especificidade e divisibilidade prevista no artigo 79 , inciso II do C.T.N.
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