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Resultados da busca Jusbrasil para "Cabimento de ação monitória"
4047 TO (TJ-TO)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Não é necessário para a ação monitória que o documento seja emanado do devedor, "sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (RESP Nº 204.894/MG) ".
Apelação Cível AC 70025835810 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/01/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Cabível a ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito objeto de ação revisional precedente, acompanhado dos respectivos extratos e planilha de evolução do débito. DOCUMENTOS E PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que, no caso concreto, não se exige, para a solução do feito, realização de provas, bastando, para isso, os documentos carreados aos autos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025835810, Primeira Câmara Especial...
Apelação Cível AC 70024700767 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/01/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Em se tratando de negócio de abertura de crédito em conta corrente acompanhado dos extratos esclarecendo a evolução do débito, cabível o pleito monitório. RAZÕES REMISSIVAS. A simples referência a peças processuais juntadas não satisfaz a exigência legal de que o recorrente deve expor as razões de fato e de direito do inconformismo. PRESCRIÇÃO. Prescrição da pretensão do direito material não configurada pela observância do prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB, contado a partir...
Apelação Cível AC 70025673286 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/01/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Possibilidade do pleito monitório atinentes a débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extratos suficientes a evidenciar a evolução da dívida. PRESCRIÇÃO. Prescrição da pretensão do direito material não configurada pela observância do prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB, contado a partir da vigência deste Diploma legal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 468017 RJ (STF)
Jurisprudência26/03/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: Cabimento de ação monitória. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF . Regimental não provido
Apelação Cível AC 70073909475 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS À MONITÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Caso em que o autor da ação monitória demonstrou a existência de prova escrita da dívida cobrada, o que enseja o ajuizamento da ação conforme prevê o artigo 1.102a do Código de Processo Civil . Pagamento não comprovado. E os valores estampados nas notas não foram impugnados. Os juros moratórios, nas demandas monitórias, devem incidir a contar do vencimento dos títulos, assim como a correção monetária, que é mera recomposição do valor da moeda. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073909475, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/10/2017).
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 468017 RJ (STF)
Jurisprudência26/03/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: Cabimento de ação monitória. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF . Regimental não provido
Apelação Cível AC 70048008981 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. PROVA ESCRITA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Do cabimento da ação monitória. 1.A ação monitória pode ser intentada por quem, com base em prova escrita, sem força de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do artigo 1.102 do Código de Processo Civil . 2.O requerimento de matrícula aliado ao extrato financeiro e ao histórico escolar constituem prova escrita suficiente para embasar a presente monitória, pois permitem obter considerável...
APELAÇÃO CIVEL AC 11336 RS 2007.71.08.011336-8 (TRF-4)
Jurisprudência07/04/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Estando regularmente instruída a ação monitória com o contrato de financiamento, a planilha de evolução da dívida e o demonstrativo de débito não há de se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Configurada a mora pelo inadimplemento da obrigação.
Apelação Cível AC 1384914 PR 0138491-4 (TJ-PR)
Jurisprudência06/05/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE AJUSTE EM AÇÃO ORDINÁRIA - TITULO DE LIQUIDEZ DUVIDOSA - CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Se o credor, dispondo de prova escrita, entende não ser ela título executivo, pode optar pela ação monitória, ainda que o julgador tenha entendimento contrário quanto à natureza do título. Não se pode obrigar o credor a trilhar a via executiva quando ele tem dúvida sobre a liquidez e certeza do título. Recurso provido para cassar a sentença que havia declarado a extinção da ação monitória.
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