Artigo 8 da Lei nº 8.070 de 16 de Julho de 1990

Lei nº 8.070 de 16 de Julho de 1990

Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Art. 8° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, a partir da data da assinatura dos contratos de refinanciamento a que se refere esta lei e até 31 de dezembro de 1998, emitirem títulos da dívida pública mobiliária, exceto aqueles destinados ao atendimento dos precatórios judiciais previstos no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terão todo o saldo a que se refere o art. 1° desta lei imediatamente considerado vencido, podendo ter executadas as garantias que lhe dão respaldo.
Parágrafo único. Os títulos destinados ao atendimento dos precatórios judiciais não serão registrados no Selic.

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Campo Mourão Processo n°. Objeto: Contestação WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO . PROCESSO N° -2019-5-02-0467 R CASTRO & , qualificada na procuração em anexo (docs.), por sua…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO . PROCESSO N° -2019-5-02-0467 R. CASTRO & CIA LTDA , nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO . PROCESSO N° -2019-5-02-0467 R CASTRO & , qualificada na procuração em anexo (docs.), por sua…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO . PROCESSO N° -2019-5-02-0467 R. CASTRO & CIA LTDA , nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move…

Petição - Ação Ministério Público contra Hotel Vale do Sol

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a. (VIGESIMA QUARTA) REGIÃO AUTOS N. HOTEL VALE DO SOL LTDA - EPP, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Ministério Público contra Hotel Vale do Sol

AUTOS N. 0024198-32.2016.5.24. HOTEL VALE DO SOL LTDA - EPP, por intermédio do advogado signatário, nos autos em epigrafe de Recurso Ordinário, que lhe promove SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS,…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Restaurante Vivenda do Portugues

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 60a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Autos n. .48.2020.5.02.0060 RESTAURANTE VIVENDA DO PORTUGUÊS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

TRT2 • ACC • Aviso Prévio • 1000755-53.2021.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Civil Coletiva 1000755-53.2021.5.02.0466 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2021 Valor da causa:…

TRT2 • ACC • Aviso Prévio • 1000755-53.2021.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Civil Coletiva 1000755-53.2021.5.02.0466 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2021 Valor da causa:…

Termo ou Assunto relacionado