Art. 45, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

Andamento do Processo n. 00290433420138140301 - 12/09/2019 do TJPA

se pode olvidar que a Emenda Constitucional 40, publicada já no longínquo ano de 2003, revogou o § 3º do artigo 192... que a Emenda Constitucional 40, publicada já no longínquo ano de 2003, …

Página 679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

de crédito (artigo 45, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.112/90, com a nova redação). Écaso, pois, de adequação...”. AV. 11/2010. “Candido Mota, 30 de dezembro de 2015. Pelo requerimento de …

Página 918 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

empréstimo respeita o percentual de aproximadamente 30% da remuneração da parte requerente, nos termos do art. 45, §2º... da Lei 8.112/90. Ademais, a limitação sobre percentual em rendimentos …

Página 922 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 45, §2º da Lei 8.112/90. Ademais, a limitação sobre percentual em rendimentos aferidos em contracheque é... se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter …

Página 557 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 45, §2º da Lei 8.112/90. Ademais, a limitação sobre percentual em rendimentos aferidos em contracheque é..., qual seja o montante de 30% da remuneração dos servidores, pelo …

Página 560 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

de 47% da remuneração líquida, o que afronta o art. 45, §2º da Lei 8.112/90. No entanto, observo igualmente que, muito... legalmente estabelecidos, nos termos do art. 45, §2º da lei 8.112/90. 3. Da …

Página 563 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 45, §2º da Lei 8.112/90. Ademais, a limitação sobre percentual em rendimentos aferidos em contracheque é... se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter …

Página 574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

% da remuneração da parte requerente, nos termos do art. 45, §2º da Lei 8.112/90. Ademais, a limitação sobre percentual... de uma ação de busca e apreensão constituiria exercício regular do direito …

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

de aproximadamente 30% da remuneração da parte requerente, nos termos do art. 45, §2º da Lei 8.112/90. Ademais, a limitação... do autor não há que se falar em afronta à lei e nem a Constituição da …

Página 587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 45, §2º da Lei 8.112/90. Ademais, a limitação sobre percentual em rendimentos aferidos... o arquivamento do processo, de acordo como o art. 22 da Lei 8.328/2015. Após o …