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17 de julho de 2019
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Princípio da capacidade contributiva: Um instrumento de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento regional com justiça social

Principle of contributive capacity: an instrument of public policies to promote regional development with social justice Whesley Ramos Soares da Silva RESUMO A busca por informações sobre a

MP cria fundos para a reforma do ICMS

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira à noite medida provisória que trata da criação de dois fundos fundamentais para a implantação da reforma do ICMS - principal tributo

Resultados da busca Jusbrasil para "Fundo de Desenvolvimento Regional"

Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito ...

. Art. 9 º Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o Fundo de Desenvolvimento Regional... considerando o potencial de geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais e sociais. Art

Decreto de 28 de abril de 1995

Presidência da Republica

Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, e dá outras providências.

e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida ...

DOU 28/12/2012 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

. CAPÍTULO II DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Art. 9º Fica instituído, nos termos desta Medida... Provisória, o Fundo de Desenvolvimento Regional - FDR, de natureza contábil, vinculado ao Ministério

Diário • Diário Oficial da União

Lei nº 1.901, de 20 de dezembro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído, nos termos do Decreto - lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, o "Fundo de ...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096482146001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO - BDMG - QUALIDADE DE MANDATÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATIVIDADE DE FOMENTO - PRODUTOR RURAL DA REGIÃO DO JAÍBA - LEI ESTADUAL 11.394/94 - DECRETOS 36.490/94 E 38.974-97 - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando verificado que a decisão apelada trouxe, de forma fundamentada e coesa, as razões de direito que levaram o juízo à improcedência dos pedidos. - Nos casos de concessão de financiamento pelo BDMG, por intermédio de Contrato de Abertura de Crédito, com recursos advindos do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, inexiste determinação legal que obriga o Banco a contratar seguro rural, notadamente porque, neste caso, ele não atua como instituição financeira concedente do financiamento rural, mas como mandatário do Estado de Minas Gerais para viabilizar o fomento do produtor rural na Região do Jaíba.

Mozarildo defende fundo de desenvolvimento para aviação regional

para estimular a aviação regional é o governo apoiar a aprovação de projeto de sua autoria que cria... um fundo de investimento para o setor, por meio de adicional tarifário de 1% nas passagens aéreas..., o qual propôs a concessão de ...

Notícia Jurídica • Senado • 03/12/2013

Governo publicará duas MPs para viabilizar unificação do ICMS, diz Delcídio do Amaral

, na segunda-feira, uma medida provisória criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional... das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura... ...

Notícia Jurídica • Senado • 09/07/2015

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 86 RS 2005.71.07.000086-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO AO FINAM. NATUREZA JURÍDICA. MP Nº 2.145 /2001. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os valores destinados ao fundo de desenvolvimento da Amazônia - FINAM, não possuem natureza jurídica de incentivo fiscal, nem tampouco podem ser abstraídos do imposto de renda. Trata-se de parcela do imposto de renda devido pela pessoa jurídica que pode ser destinada ao fundo de desenvolvimento regional. 2. A MP nº 2.145 /2001, quando suprimiu o direito de destinar parte do IRPJ ao fundo de desenvolvimento da Amazônia - FINAM, não criou, extinguiu, majorou ou reduziu tributo. Por não ter criado, extinto, majorado ou reduzido tributo, não há falar em ofensa ao princípio da anterioridade, insculpido no art. 150 , inc. II , letra b da CF/88 .

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa

Humberto Costa manifesta apoio a projetos em favor dos estados do Nordeste

sobre o fundo de compensação de perdas e o fundo de desenvolvimento regional, sobre o fundo nacional de desenvolvimento

Notícia Jurídica • Senado • 15/04/2015

PARA REFORMAR ICMS, GOVERNO ACENA COM FUNDOS E MUDANÇA DE INDEXADOR

um fundo de compensação, além de um fundo de desenvolvimento regional, e também trocar o indexador das dívidas dos estados brasileiros para reformar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e acabar com a ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 08/11/2012

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