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24 de março de 2019
Perdas Inflacionárias do FGTS Editar Foto
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Perdas Inflacionárias do FGTS

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Ex-trabalhadores da GM fecham acordo de R$ 33,5 milhões

Ex-funcionários da General Motors de São José dos Campos aprovaram nesta quinta-feira (21) um acordo de correção inflacionária sobre a multa de 40% do FGTS nos planos econômicos Verão (1989) e Collor

Mutirão de conciliação com pedidos de correção de contas do FGTS termina com mais de 93% de acordos

         O Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2) acaba de acrescentar mais um assunto à lista de matérias que são objeto dos mutirões da Justiça Federal do Rio de Janeiro e

Supremo dará decisão final sobre revisão do FGTS

O STF (Supremo Tribunal Federal) anunciou ontem que vai unificar o entendimento sobre o direito à revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por conta das perdas provocadas pelos planos

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 3727 RJ 1992/0026637-1

COMPETENCIA. FGTS. REPOSIÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DOS SUCESSIVOS PLANOS ECONOMICOS. I - NÃO SE TRATANDO DE MATERIA DECORRENTE DAS RELAÇÕES DO TRABALHO, VERSANDO A AÇÃO, PROPOSTA CONTRA A CEF, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL E CITYBANK, REPETIÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DOS SUCESSIVOS PLANOS ECONOMICOS, COMPETENTE PARA APRE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 226855 RS

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contr...

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TRF-5 - Apelação Civel AC 487065 CE 0098906-34.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 18,02% (LBC - DE JUNHO/87). 42,72% (IPC - JANEIRO/90) 44,80% (IPC - ABRIL/90). 5,38% (BTN - MAIO/1990) E 7,00% (TR - FEVEREIRO/91. DEVIDOS. - Nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS, somente a CEF, na condição de agente operador do FGTS, detém legitimidade passiva ad causam. - Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação, ademais, o apelado comprovou ser titular de conta vinculada do FGTS, com outros documentos idôneos. - A cobrança das perdas inflacionárias do FGTS prescreve em 30 anos; o prazo prescricional das ações em que pleiteiam a incidência de correção monetária. - "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." (Súmula 252/STJ)- Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382587 PE 0001394-85.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.705 /71, ART. 2o .. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA. SÚMULA 85/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. INDEFERIMENTO. 1. A cobrança das perdas inflacionárias do FGTS prescreve em 30 anos; o art. 2o . da Lei 5.705 /71 resguardou o direito aos juros progressivos dos já optantes pelo FGTS, não causando aos seus titulares qualquer lesão ou ameaça, não se iniciando a prescrição (teoria da actio nata). 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se trata de obrigação cuja exigibilidade se renova a cada mês, prescrevendo, apenas as parcelas que antecederam à demanda. 3. Não incidência da taxa progressiva de juros, tendo em vista que a apelante não preenche os requisitos exigidos pelo art. 4o. da Lei 5.705/66. 4. Sem custas processuais, visto que a CEF é isenta de tais custas, quando demandada na qualidade de gestora do FGTS, conforme o disposto no art. 24-A da Lei 9.028 /95, com redação dada pela MP 2.180/01. 5. Apelação da autora improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382587 PE 2006.83.00.001394-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.705 /71, ART. 2o .. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA. SÚMULA 85/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. INDEFERIMENTO. 1. A cobrança das perdas inflacionárias do FGTS prescreve em 30 anos; o art. 2o . da Lei 5.705 /71 resguardou o direito aos juros progressivos dos já optantes pelo FGTS, não causando aos seus titulares qualquer lesão ou ameaça, não se iniciando a prescrição (teoria da actio nata). 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se trata de obrigação cuja exigibilidade se renova a cada mês, prescrevendo, apenas as parcelas que antecederam à demanda. 3. Não incidência da taxa progressiva de juros, tendo em vista que a apelante não preenche os requisitos exigidos pelo art. 4o. da Lei 5.705/66. 4. Sem custas processuais, visto que a CEF é isenta de tais custas, quando demandada na qualidade de gestora do FGTS, conforme o disposto no art. 24-A da Lei 9.028 /95, com redação dada pela MP 2.180/01. 5. Apelação da autora improvida.

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