Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008736-17.2017.4.04.7003 PR 5008736-17.2017.4.04.7003

do presente julgado. SEGUNDA TURMA ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA TRIBUTÁRIO. IPI NA IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETE.... VALOR ADUANEIRO. ART.77 DO DECRETO Nº 6.759/09. CTN. ART. 47, I. A base …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000726-08.2018.4.04.7210 SC 5000726-08.2018.4.04.7210

. Não se incluem no "valor aduaneiro", base de cálculo do imposto de importação, do IPI na importação, do PIS-Importação... de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. …
Victor Rios, Advogado
há 3 meses

A Incidência do Imposto sobre os Produtos Industrializados na Importação

A Incidência do Imposto sobre os Produtos Industrializados na Importação A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS... esclarecer a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando no …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0161585-56.2014.4.02.5116 RJ - RIO DE JANEIRO 0161585-56.2014.4.02.5116

, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. Precedentes. 2... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI IMPORTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0177804-24.2016.4.02.5101 RJ 0177804-24.2016.4.02.5101

A IMPETRAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. ARTIGOS 1 E 8... de mercadorias (Imposto de Importação, PIS-Importação, COFINS- Importação e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013048-03.2017.4.04.7208 SC 5013048-03.2017.4.04.7208

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO INDEVIDA. De …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003675-84.2017.4.04.7001 PR 5003675-84.2017.4.04.7001

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI NA IMPORTAÇÃO. PIS -IMPORTAÇÃO. COFINS... de cálculo do imposto de importação, do IPI na importação, do PIS -Importaçã…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012806-44.2017.4.04.7208 SC 5012806-44.2017.4.04.7208

DE SEGURANÇA. IPI-IMPORTAÇÃO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO... INDEVIDA. Não se incluem no "valor aduaneiro", base de cálculo do IPI-Impor…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0051825-46.2013.4.01.3400

, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação... ADVOCATÍCIOS. 1. "Não incide o IPI na importação de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0068526-82.2013.4.01.3400

de repercussão geral, decidiu que: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor.... SÉTIMA TURMA 13/07/2018 - 13/7/2018 DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES …
Resultados da busca Jusbrasil para "IPI sobre Importações"
STF derruba decisão do TRF-4 sobre o IPI em importações
Notícias21/05/2013Espaço Vital
Até poucos meses, era pacífica a conclusão em todos os tribunais: não incide IPI na importação de bem por pessoa física para uso próprio, tanto pela inexistência previsão constitucional nesse sentido quanto porque resultaria em agressão ao princípio da não-cumulatividade do tributo. No entanto, sem que tenha havido qualquer alteração normativa sobre o IPI, recentemente o TRF da 4ª Região passou a julgar pela incidência do tributo nessas operações. Para tanto, lançou mão de interpretação com base...
Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio
Notícias12/12/2014COAD
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, bem como para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Interação Socia...
Suspenso julgamento sobre a incidência do IPI em importações para consumo próprio
Notícias21/11/2014Danielli
Após voto do relator, ministro Marco Aurélio, favorável à exigibilidade do IPI, ministro Barroso pediu vista. Na sessão plenária desta quinta-feira, 20, no STF, pedido de vista do ministro Barroso interrompeu o julgamento de recurso extraordinário que discute a incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa natural para uso próprio, ante o princípio da não cumulatividade. Relator do processo, o ministro Marco Aurélio , votou favoravelmente à exigibilidade do imposto, desprovendo o recu...
Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio
Notícias12/12/2014Portal Juristas
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, bem como para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Interação Socia...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 00436720520144010000 (TRF-1)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IPI SOBRE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incabível a incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio. Não cabe também a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da COFINS e do PIS nessas importações. Precedentes do TRF 1ª Região. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 481920820144010000 (TRF-1)
Jurisprudência05/12/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IPI SOBRE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incabível a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio, bem como do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS na base de cálculo da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integracao Social - PIS nessas importações. Precedentes do TRF-1ª Região. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 415921 PR 2002/0021466-9 (STJ)
Jurisprudência23/08/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: IPI. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO PARA IMPORTAÇÕES ESAÍDAS. BENEFÍCIOS FISCAL. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DALEGALIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa negativa de prestaçãojurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modointegral a controvérsia posta. 2. O benefício da suspensão do IPI para importações de peças ecomponentes destinados à montagem de veículos, autorizado por lei,não pode ser restringido por ato normativo da Secretaria da ReceitaFederal, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 200336000115965 MT 2003.36.00.011596-5 (TRF-1)
Jurisprudência16/10/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IPI. 1. A exigência do IPI nas importações de bens industrializados internados sob regime de admissão temporária tem previsão no artigo 79 , da Lei nº 9.430 /96. 2. A Lei nº 9.430 /96 não criou novo imposto ou modificou os fatos geradores do II e do IPI consubstanciados, respectivamente, no ingresso e desembaraço aduaneiro do produto estrangeiro industrializado (jurisprudência desta Corte). 3. A ausência de pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro torna irregular a permanência da aeronave no País. 4. Apelação desprovida.
Desoneração do IPI nas Importações Efetuadas por Pessoas Físicas - decisões do STF e do STJ
Artigos27/07/2014Arnaud
I. Introdução Delineia-se no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal uma preocupante tendência que, se confirmada, acarretará sérios prejuízos à indústria nacional, além de causar grave ofensa ao Princípio da Isonomia insculpido no art. 150 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, transcrito a seguir, ao tratar de forma desigual os consumidores de produtos industrializados no exterior e os consumidores de produtos industrializados no País. “Art 150. Sem prejuízo de outra...
RECURSO ESPECIAL REsp 415921 PR 2002/0021466-9 (STJ)
Jurisprudência23/08/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: IPI. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO PARA IMPORTAÇÕES E SAÍDAS. BENEFÍCIOS FISCAL. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O benefício da suspensão do IPI para importações de peças e componentes destinados à montagem de veículos, autorizado por lei, não pode ser restringido por ato normativo da Secretaria da Receita Federal, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 3. Recurso especial a que se nega provimento
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