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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ)
Jurisprudência17/05/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Omissão que não se configura, uma vez dirimida a controvérsia, mediante aplicação do direito à espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ)
Jurisprudência17/05/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Omissão que não se configura, uma vez dirimida a controvérsia, mediante aplicação do direito à espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ)
Jurisprudência10/11/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração que, a título de esclarecimentos, por força de omissão do julgado, desvia o tema posto para apreciação no STJ. 2. Recurso especial que se direcionou com a tese jurídica da devolução do ICMS pago "a maior" pelo substituto tributário e que pretende, agora, afastar a incidência da LC 87 /96 para situar-se em torno da repetição de indébito do CTN . 3. Embargos de declaração rejeitados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ)
Jurisprudência10/11/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração que, a título de esclarecimentos, por força de omissão do julgado, desvia o tema posto para apreciação no STJ. 2. Recurso especial que se direcionou com a tese jurídica da devolução do ICMS pago "a maior" pelo substituto tributário e que pretende, agora, afastar a incidência da LC 87 /96 para situar-se em torno da repetição de indébito do CTN . 3. Embargos de declaração rejeitados.
00223331720108152001 PB (TJ-PB)
Jurisprudência06/08/2019Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A REJEIÇÃO DO PLEITO EXORDIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO NOME DO LITISCONSÓRCIO. INTERESSE JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE O ESTADO DA PARAÍBA E O CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACORDO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. - Não se verifica a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando se encontra suficientemente motivada, efetivando a prestação jurisdicional, conforme a pretensão deduzida em juízo - Considerando que, em regra, a eficácia da sentença dependerá da citação dos litisconsortes, percebendo o Juiz que, em virtude da vontade da lei, ou em razão da incindibilidade da relação jurídica, chama terceiro a intervir, compondo à lide, já que, como mencionado, "a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes" - Atua com acerto o Juiz de Direito que, de ofício, percebendo cuidar-se de litisconsórcio, quer em virtude da vontade da lei, ou em razão da incindibilidade da relação jurí (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00223331720108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 06-08-2019)
Aprovado projeto que amplia o regime de substituição tributária no ICMS
Em sessão ordinária desta quarta-feira, 10/12, a Assembléia aprovou o Projeto de Lei 677 /2008, de autoria do Executivo, que altera a legislação referente ao ICMS, apresentando modificações no regime da substituição tributária. O regime de substituição tributária acontece quando a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O projeto foi aprovado com duas emendas. A primeira foi apresentada pela Comissão de Finanças e Orça...
A substituição tributária no ICMS
O ICMS é o tributo mais rentável do país e a principal fonte de receita dos Estados, do Distrito Federal e de muitos municípios, que sobrevivem graças ao sistema de repartição de receitas estabelecido na Carta Republicana. Devido à sua importância, dois fatores que afetam sensivelmente a performance de sua arrecadação merecem ser analisados: a crescente renúncia de receitas promovida pelos Fiscos estaduais e o aumento da eficiência administrativa na fiscalização e na cobrança do imposto. A guerr...
Agravo de Instrumento AI 672859 PR Agravo de Instrumento 0067285-9 (TJ-PR)
Jurisprudência31/08/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Preenchidos os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", como definidos pelo inc. II do art. 7º da Lei nº 1.533, de 31 .12.51, é impositiva a concessão da liminar. Será ela indeferida se isso não ocorrer, como é o caso da impetração voltada contra o regime de substituição tributária no ICMS, o qual está cristalizado pela Lei Complementar nº 87, de 13 .9.96, e instituído pela Lei Estadual nº 11 .580, de 14 .11.96.
Agravo de Instrumento AI 672859 PR 0067285-9 (TJ-PR)
Jurisprudência11/08/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Preenchidos os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", como definidos pelo inc. II do art. 7º da Lei nº 1.533 , de 31.12.51, é impositiva a concessão da liminar. Será ela indeferida se isso não ocorrer, como é o caso da impetração voltada contra o regime de substituição tributária no ICMS, o qual está cristalizado pela Lei Complementar nº 87 , de 13.9.96, e instituído pela Lei Estadual nº 11.580, de 14.11.96.
Apelação APL 00332732219968260224 SP 0033273-22.1996.8.26.0224 (TJ-SP)
Jurisprudência26/08/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VERBAS DESTINADAS À PUBLICIDADE E À ANTECIPAÇÃO DE VALORES DO ICMS SEGUNDA FASE CONTAS REJEITADAS PELA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE RESPEITO Á COISA JULGADA ACEITAÇÃO DAS CONTAS APURADAS PELO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS PUBLICITÁRIAS DA MARCA SKOL. Não mais cabe discutir acerca da obrigação da ré prestar contas dos valores recebidos da autora, a título de participação nas despesas publicitárias e por força da antecipação decorrente do regime de substituição tributária no ICMS. Ré que não prova a aplicação das despesas publicitárias em âmbito local, em benefício da distribuidora sediada em Guarulhos: dever de restituir a integralidade dos valores recebidos a tal título. Laudo pericial que demonstra os lucros decorrentes da alavancagem financeira propiciada pela exagerada antecipação do recolhimento do tributo. Valor sancionado. - Apelação provida.
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