L Art

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Apelação APL 00156603920118260005 SP 0015660-39.2011.8.26.0005 (TJ-SP)
Jurisprudência10/02/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA DE ALUGUEL ARREMATANTE SUB-ROGAÇÃO DENUNCIA DA LOCAÇÃO NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE L.L., ART. 8º. O arrematante de imóvel locado com imissão na posse e título registrado no álbum imobiliário poderá denunciar o contrato estabelecendo o prazo de noventa dias para a desocupação, findo o qual poderá requerer o arbitramento do aluguel pelo período de uso indevido, na exegese do art. 8º da lei do inquilinato . Ação de cobrança improcedente e recurso improvido.
APELAÇÃO APL 03913146320118190001 RJ 0391314-63.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/07/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, AGRAVADOS PELO ABUSO DE AUTORIDADE ¿ART. 226 , §§ 1º E 2º C/C ART. 70 , II , ¿G¿ E ¿L¿, ART. 240 , § 6º, I E IV C/C ART. 70 , II , ¿G¿ E ¿L¿, TODOS DO CPM ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ PROVA PRECÁRIA - É cediço o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 desta E. Corte, ainda mais pela fragilidade da versão apresentada pela suposta vítima, que restou totalmente isolada no quadro probatório, sendo certo que os agentes da lei, durante todo o feito, apresentaram versão coerente. Os apelados afirmaram ter recebido denúncia de que um indivíduo cassava e disparava arma de fogo na região e foram até o local para averiguar, mas não conseguiram prender o tal sujeito, que empreendeu fuga e entrou em um imóvel. Ato contínuo, adentraram na residência, mas novamente a pessoa fugiu por uma janela, logrando a polícia arrecadar no local uma arma, uma armadilha de caça e material entorpecente. De outro lado, a suposta vítima alega ter saído de casa para fazer um serviço na residência de um compadre e quando voltou sua casa estava arrombada e seu dinheiro e sua arma haviam sido subtraídos do interior do imóvel e que passara alguns dias na casa de uma comadre, para só então registrar a ocorrência e quando indagado da origem dos nove mil reais em tese subtraídos, alegou que o dinheiro teria vindo da venda do que produz na lavoura, mas que não emitia nota fiscal ou qualquer recibo relativos à venda e que não possuía autorização para portar arma e que era titular de conta corrente, mas nunca gostou de guardar dinheiro em banco. A prova colhida nos presentes autos é precária, sendo insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, principalmente pela versão apresentada pela vítima, uma vez que não há lastro probatório mínimo e seguro contra os apelados. Ressalte-se que o suposto ofendido demorou vários dias para procurar a autoridade policial para providências, mesmo ciente de que, em tese, da sua casa teriam sido subtraídos nove mil reais e uma arma e quando o fez, ainda foi por intermédio de advogado, para oferecer notícia crime. Diante da alegada denúncia anônima e da ocorrência, em tese, da situação de flagrante delito durante as diligências, os policiais não poderiam ter agido de forma diferente, ou seja, ingressando na residência e apreendendo os objetos descritos nos autos. DESPROVIMENTO DO APELO....
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000289875201381601091 PR 0002898-75.2013.8.16.0109/1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência04/03/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO COM DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTE COM TRATOR. TIPO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. PREVISÃO NA ALÍNEA ?L?, ART. 2°, DA LEI N° 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O ACIDENTE NÃO TENHA OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO SECURITÁRIO. AUTOR ASSISTIDO POR PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O VALOR E AS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE PRIVADO DO ACIDENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENT (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002898-75.2013.8.16.0109/1 - Mandaguari - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 27.02.2015)
DJPR 04/11/2013 - Pág. 1215 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais04/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Jacarandá, situado no perímetro urbano da cidade e Município de Matinhos - Pr., desta Comarca, com a área total de 172.945,93 m², com as metragens e confrontações constantes da presente matrícula. Imóvel havido pela matrícula n. 38.654, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba-Pr.". Ciente o devedor do prazo de trinta (30) dias, para oferecimento dos embargos, após efetivada a penhora (art. 669, do C. P. C.), bem como, do contido no art. 285, do C. P. C. Matinhos-Pr., 29 de Outubro de 201
DJPR 04/11/2013 - Pág. 1214 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais04/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
contados do decurso do presente edital, efetuar o pagamento da importância principal de R$ 165,55 , mais os acréscimos que houverem, sob pena de ser convertido em penhora o arresto do bem. Esclarecendo-se que se o devedor não efetuar o pagamento do débito e nem fizer nomeação de bens à penhora, converter-se-á automaticamente o arresto em penhora para a garantia da execução (art. 654, do C. P. C.). Fica ainda, o devedor acima nominado, devidamente INTIMADO , do arresto procedido nos presentes aut
Apelação Cível AC 6458148 PR 0645814-8 (TJ-PR)
Jurisprudência30/03/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AP EL AÇ ÃO C ÍV EL E REE XAME N ECESSÁRIO . P RELIM INAR ES DE INT EMP EST IVIDADE E V IOL A ÇÃO DO P RINC IP IO DA DIAL ET IC IDADE. R EJE IÇ ÃO . DESN ECESSID AD E DE R A TIF IC AÇÃO DAS RAZÕES D E AP EL AÇ ÃO QUA NDO IN TERP OSTO O RECURSO A NTES DO JULGAME N TO DOS EMB ARG OS DEC LAR ATÓRIOS, SOBRETUD O NEST E CAS O EM QU E O JULG AM ENTO DO S EMBARGOS NÃO T IVERAM C ARÁT ER IN TEGRA T IVO. IP T U P ROGRESSIV O, TAX AS E JUROS DE MORA. P ROGRESSIV IDADE EX TRAF ISCA L. ART. 182, § 4º, I NC. I I, DA CF . NE CESS ID ADE DE AD EQU AÇ ÃO AO T EXT O CONS T IT UC IO NAL. LEI M UNI CIP AL A NTERI OR AO ESTATU TO DA CI DADE (LEI N. º 10. 257/20001), NÃO RATIF IC AD A AP ÓS SUA ED IÇÃO . I NC ONST ITUC ION AL I DA DE DA COBRA NÇ A DO IMP OSTO - SANÇ ÃO. SE NTE NÇA M ANT ID A NES TE ASP EC TO. T AX AS D E L IMPEZA E CONSERV AÇ ÃO DE V IAS, COMBATE A I NC Ê NDIO E IL UMI NAÇ ÃO P Ú BL ICA . I NC ONST ITUC ION AL I DA DE. E NU N CIAD OS N. ºS 06 E 07 DAS C ÂM AR AS DE DIRE ITO TR IB UTÁR IO DES TE TRIBU NA L E SÚMULA 670 DO STF. JUROS DE MORA. ART. 1º -F D A LE I N. º 9. 494 /97, AP LIC AB IL ID ADE AO PRESE NTE C ASO. NOV A RE DAÇÃO DO DISPOSI T IVO TRAZ IDA P EL A L E I N.º 11. 960/2009. LIM IT AÇÃO DOS JU ROS DE M ORA A 6% AO A NO. SENT E NÇ A REFORMADA NESTE ASP EC TO. RE CURS O P ARC IALME NTE CONHE CIDO, AO QUAL SE D Á P AR C IA L P ROVIME NTO, MANT ENDO, NO MAIS, A SE NTE NÇA , TAMBÉM EM SEDE DE RE EXAME NE CESSÁRIO.
DJPR 04/11/2013 - Pág. 1213 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais04/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
autos de EXECUÇÃO FISCAL autuado sob nº 008464/2009 , em que é exeqüente MUNICÍPIO DE MATINHOS , e executados, L ART INCORP. E PLANEJ LTDA e, que de conformidade com a respeitável determinação do r. despacho de fls., foi determinada a expedição do presente edital, para o fim de CITAR o executado L ART INCORP. E PLANEJ LTDA , para no prazo legal de 05 (cinco) dias, contados do decurso do presente edital, efetuar o pagamento da importância principal de R$ 900,16 , mais os acréscimos que houverem,
DJPR 04/04/2014 - Pág. 1184 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais04/04/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
em lugar incerto e não sabido, dos termos da penhora realizadas nos autos supra mencionados, a qual recaiu sobre os seguintes bens, a saber: " QUADRA DE LOTES M INTEIRA, com 71.562,591 metros quadrados, com os demais limites e confrontações constantes na matrícula, Imóvel havido pela matrícula n. 38654, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba-Pr.". bem como, para que ofereça embargos, querendo, dentro do prazo legal de trinta (30) dias. Matinhos - Pr., 27 de Março de 2014. Eu, __________
DJPR 04/04/2014 - Pág. 1183 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais04/04/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ''EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DORACI MARIA GALIOTTO, DA 2636/95 e PG 3127/95 E SEU CONJUGE, SE CASADO (A) FOR, COM O PRAZO DE 10 (dez) DIAS". FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem especial o executado DORACI MARIA GALIOTTO, DA 2636/95 e PG 3127/95 , que tramita por este Juízo e Cartório Cível e Anexos, os autos de EXECUÇÃO FISCAL autuado sob n.º 000961/2000 , em que é exequente MUNICÍPIO DE MATINHOS e executad
STJ 15/09/2014 - Pág. 3987 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais15/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Por fim, com relação aos honorários destes embargos, verifico que o juiz fixou-os adequadamente, em desfavor do INSS, de acordo com o parágrafo único do art. 21 do CPC , vez que o valor da execução restou minimamente reduzido com o cálculo da contadoria (de R$ 40.473,75 para R$ 40.009,21), sendo que o pedido de maior repercussão econômica dos embargos, a alteração da base de cálculo dos honorários, que reduziria mais sensivelmente o valor da execução, não foi aceita pela sentença. Ante o exposto
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