Acumulação de Dois Cargos de Técnico em Radiologia em Notícias

Segundo os autos, a impetrante possui dois cargos públicos: um de agente de polícia científica na Coordenadoria Geral de Perícias, com carga horária de 40 horas semanais, e um de técnico em radiologia... Ao final, o relator ressaltou que a impetrante exerce dois cargos de técnico em radiologia e, segundo a Lei Federal n 1.234 /50, que regula os direitos e vantagens dos servidores que operam com Raio-X... de cargos exercidos pela impetrante, de agente de polícia científica e de técnico em radiologia

No mandado de segurança impetrado, o servidor pretende a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde: um de Auxiliar de Enfermagem e outro de Técnico em Radiologia, cuja jornada atinge... Um Técnico em Radiologia vai ser beneficiado pela decisão interlocutória, proferida no Mandado de Segurança nº 2009.01.1.141842-5, que garantiu a ele a acumulação de um cargo de Técnico em Radiologia com... O Técnico em Radiologia, segundo o juiz, só está impedido de acumular outro cargo que tenha exposição a raios-X

Conforme afirmou o relator, a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde é direito constitucionalmente assegurado, desde que haja compatibilidade de horários... Considerou o relator que a proibição contida no art. 30 do Decreto 92.790 /86, que regulamenta a referida lei, de igual modo, não pode coibir a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, desde... A controvérsia centra-se na discussão sobre se é legítima a imposição de limite máximo de trabalho de 24 horas semanais para o exercício do cargo de técnico em radiologia

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho, mas a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu sua pretensão de manter os dois cargos, argumentando que a legislação não existe para impedir a acumulação... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho, mas a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu sua pretensão de manter os dois cargos, argumentando que a legislação não existe para impedir a acumulação... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho, mas a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu sua pretensão de manter os dois cargos, argumentando que a legislação não existe para impedir a acumulação... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho, mas a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu sua pretensão de manter os dois cargos, argumentando que a legislação não existe para impedir a acumulação... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho, mas a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu sua pretensão de manter os dois cargos, argumentando que a legislação não existe para impedir a acumulação... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho, mas a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu sua pretensão de manter os dois cargos, argumentando que a legislação não existe para impedir a acumulação... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público

Segundo os incisos XVI e XVII do art. 37 da CF , é possível acumular apenas dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e dois privativos de profissionais da área de saúde... Vale reforçar, inicialmente, que a acumulação só é permitida com um cargo de professor, sendo vedado dois de técnico ou dois de científico, bem como um de técnico com um de científico... Já cargo técnico é o cargo, em regra, de nível médio que aplica na prática os conceitos de uma área específica do conhecimento, tais como química, informática, radiologia, etc