Militar Temporário Licenciado em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embora a redação do art. 1º da Lei nº 7.963 /89 assegure a concessão de compensação pecuniária apenas ao militar temporário das Forças Armadas licenciado por término da prorrogação do tempo de serviço, a norma deve ser interpretada extensivamente para abranger também os militares desligados por conveniência do serviço. Isso porque o art. 3º da Lei nº 7.963 /89 apenas ressalva os casos em que o oficial ou a praça for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada. Precedentes: STJ, 5ª Turma, REsp 1.107.991 , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 24.5.2010; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex XXXXX51010106630, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 10.4.2014. 2. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947 , Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 3. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A compensação pecuniária instituída pela Lei nº 7.963 , de 21 de dezembro de 1989, é benefício destinado a indenizar o militar temporário que, é licenciado ex officio por término de prorrogação por tempo de serviço. 2. O militar temporário não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo das forças armadas ao qual está vinculado, esteja ele engajado ou reengajado, podendo ser a qualquer tempo licenciado ex officio, ainda que antes do prazo inicialmente previsto para o licenciamento, por meio de ato discricionário da Administração, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, independentemente de motivação ou de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 3. Hipótese em que a autora foi licenciada ex officio, em face de assunção em cargo público junto à Infraero. Assim, embora tenha sido ex officio, não foi por conveniência administrativa sua exclusão, inexistindo, dessa forma, o direito ao pagamento da compensação pecuniária. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963 /1989. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Consoante inteligência dos arts. 94 , caput, V , e 121 , § 3º , a, b e c, da Lei 6.880 /1980, o licenciamento subdivide-se em duas espécies: (a) a pedido do militar ou (b) por determinação da Administração castrense. Esta última espécie (licenciamento ex officio), por sua vez, subdivide-se em três subespécies: (i) por conclusão do tempo de serviço ou estágio; (ii) por conveniência do serviço e (iii) a bem da disciplina. 2. Ao criar a chamada "compensação pecuniária", a Lei 7.963 /1989 estabeleceu que referida vantagem "é devida apenas ao oficial ou a praça licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2010). Em outros termos, aludida vantagem não é devida quando o licenciamento do militar se der: (a) a pedido (art. 121 , I , da Lei 6.880 /1980); (b) ex officio por conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121 , § 3º , b e c, da Lei 6.880 /1980). 3. As interpretações de um dado texto normativo devem permanecer compatíveis com seus limites semânticos, que não podem ser ultrapassados, pois, parafraseando Konrad HESSE, onde o intérprete se impõe à lei, deixa de interpretá-la, para mudá-la ou enfraquecê-la (Temas fundamentais do direito constitucional; textos selecionados e traduzidos por Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 117). 4. Caso concreto em que o agravante foi licenciado por conveniência do serviço (art. 121 , § 3º , b, da Lei 6.880 /1980), não fazendo jus, portanto, à referida "compensação pecuniária", ante a ausência de previsão legal. 5. Agravo interno desprovido.