Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0683159-90.2016.8.13.0000 Araxá

/2017 - 12/7/2017 Alberto Vilas Boas EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODALIDADE... DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 350375 AL 2001.80.00.005848-6

DO CONTRATO ORIGINAL. CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE.... Escolha equivocada de modalidade licitatória, posto que não levada a termo a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005848-14.2001.4.05.8000 AL 0005848-14.2001.4.05.8000

. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL, QUANDO VERIFICADA... original de cessão, incidindo a hipótese de decretação da nulidade. IV. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 696829 RS 2004/0115287-1

CAMPBELL MARQUES ADMINISTRATIVO. ATO/CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO.... CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A CARTA-CONVITE. VALOR DO OBJETO LIC…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0020806-02.2011.4.01.3300 0020806-02.2011.4.01.3300

. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte... possui orientação jurisprudencial firme no sentido de ser possível a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1863 DF

. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEILÃO. PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO... INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI DE LICITAÇÕES LEI- 009472 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 41901 DF 1998.01.00.041901-4

A TERCEIROS. PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESOLUÇÃO 61/98 ANEEL. LEGALIDADE. LEILÃO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEI N.... RESOLUÇÃO 61/98 - ANEEL. LEGALIDADE. LEILÃO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEI …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 161452015 MS 1633873

. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃOPRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE TECIDOS,LENÇÓIS, TRAVESSEIROS E TOALHAS PARA... O HOSPITAL MUNICIPAL.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0057800-72.2001.5.20.0000

00578007220015200000 01/06/2001 - 1/6/2001 JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO CONCURSO PÚBLICO - MODALIDADE DE LICITAÇÃO... - O concurso público é uma modalidade de licitação, onde se exige que toda as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70080961956 RS

. MICROEMPRESA. LC Nº 123 /2006. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO VALOR.../6/2019 João Barcelos de Souza Junior REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE …
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00578007220015200000 (TRT-20)
Jurisprudência01/06/2001Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO - MODALIDADE DE LICITAÇÃO - O concurso público é uma modalidade de licitação, onde se exige que toda as fases sejam exauridas para que tenha validade, não bastando apenas um documento de classificação do candidato, para configura-se a relação lícita entre município e licitante.
Novos limites das modalidades de licitação
Artigos19/06/2018Bruna Ranyhelle
Decreto Federal atualizou os valores para cada modalidade de licitação. Já posso aplicar no meu Município? O Decreto Federal nº 9.412, de 18 de julho de 2018, alterou os valores de cada uma das modalidades de licitação e da contratação direta sem licitação previstas no artigo 23 e 24 da Lei nº 8.666 /93. A justificativa legal para a mudança por meio de Decreto, é o contido no artigo 120 da Lei nº 8.666 /1993,o qual estabelece que os valores fixados poderão ser anualmente revistos pelo Poder Exec...
00917420078 (TCU)
Jurisprudência05/11/2008Tribunal de Contas da União
Ementa: UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO CONVITE. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. 1. Aplica-se multa ao gestor em razão do fracionamento de despesa, com a realização de licitações na modalidade convite, quando o correto seria a utilização da modalidade tomada de preços
Modalidades de licitação
Artigos08/06/2017Leonardo
Introdução As licitações são divididas em diferentes espécies, para que possam se adaptar ao objeto do contrato administrativo em questão. A Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) prevê, em seu artigo 22 , cinco espécies,: “Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.” Este mesmo artigo proíbe, explicitamente, a criação de outras modalidades de licitação, confira-se: “§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licita...
Modalidades de Licitação
Artigos01/03/2019Thais
Conceitos gerais Primeiramente é necessário evidenciar que, as modalidades licitatórias existem como o objetivo de processamento de licitações, seus diferentes ritos estão previstos no artigo 2º da Lei nº 8.666 /93 e na Lei nº 10.520 /02. A seguir, destacaremos cada umas delas, bem como, seus principais pontos: I- Concorrência Esta é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigi...
A importância das modalidades de licitação
Artigos23/09/2015Damaris
Resumo O presente artigo busca arguir de forma simples qual a real importância das modalidades de licitação de forma generalizada. Pode não parecer, mas a licitação é consideravelmente usada no dia a dia pelo poder público. Sem a licitação, não há como definir praticamente nada, pois ela é, com toda certeza, um dos polos mais importantes e mais utilizados no cotidiano. A licitação “pertence” ao direito administrativo, porém, é usada em todos os ramos do direito, significativamente. Introdução Li...
Reexame Necessário-Cv REEX 10570030027033001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/10/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REEXAME NECESÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória; 3- A escolha, ainda que equivocada, da modalidade da licitação não é apta, por si só, a gerar o dever de ressarcir, na medida em que, embora se trate de irregularidade, não redundou em prejuízo ao erário.
Modalidades de licitação: concurso
Artigos10/11/2016Triunfo Legis
Você sabia que existe uma Modalidade de Licitação chamada Concurso? Mas calma, não é esse tipo de concurso que você está pensando. Já alertamos desde já que essa modalidade não tem nada a ver com o concurso destinado à contratação de pessoal para o serviço público. A modalidade é prevista nos Art , 22 da Lei 8666 /93, vamos dar uma olhadinha no conceito: Art. 22 § 4º Concurso modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante ...
Recurso em Sentido Estrito RSE 672 CE 2002.81.00.003409-9 (TRF-5)
Jurisprudência28/09/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Fraude em licitação. Compra direta através de convite. Motivação. Indícios insuficientes para caracterizar crime. Recurso improvido. A solicitação de estudo visando à realização da modalidade de licitação convite, bem como a emissão de Parecer indicando a fundamentação legal para tanto com o conseqüente trâmite administrativo que se seguiu, não constituem burla à Lei nº 8.666 /93, posto que, a princípio, os motivos que ensejaram a modalidade de licitação escolhida não se apresentam irrazoáveis. Sentença mantida. Improvimento do recurso.
Modalidades de Licitações
Artigos08/06/2017Hannaa
A licitação é regulamentada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional como a Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações). A licitação é um procedimento administrativo do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse, de uma maneira que torne tal “competição” a mais isonômica possível. O processo licitatório deve ser público e acessível a todos os cidadãos, além de ter como objetivo a escolha, dentre os vários concorrentes de ca...
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