Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70080961956 RS

. MICROEMPRESA. LC Nº 123 /2006. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO VALOR.../6/2019 João Barcelos de Souza Junior REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 161452015 MS 1633873

. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃOPRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE TECIDOS,LENÇÓIS, TRAVESSEIROS E TOALHAS PARA... O HOSPITAL MUNICIPAL.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 134392015 MS 1614279

- 28/5/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ RONALDO CHADID CONTRATAÇÃO PÚBLICA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃOPRESENCIAL.... EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULAR. REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0683159-90.2016.8.13.0000 Araxá

/2017 - 12/7/2017 Alberto Vilas Boas EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODALIDADE... DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0020806-02.2011.4.01.3300 0020806-02.2011.4.01.3300

. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte... possui orientação jurisprudencial firme no sentido de ser possível a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0035701-02.2010.4.01.3300 0035701-02.2010.4.01.3300

. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte... possui orientação jurisprudencial firme no sentido de ser possível a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 696829 RS 2004/0115287-1

CAMPBELL MARQUES ADMINISTRATIVO. ATO/CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO.... CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A CARTA-CONVITE. VALOR DO OBJETO LIC…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 350375 AL 2001.80.00.005848-6

DO CONTRATO ORIGINAL. CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE.... Escolha equivocada de modalidade licitatória, posto que não levada a termo a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1863 DF

E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEILÃO. PROCESSO... --- desestatizações --- foram implementadas mediante a realização de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 41901 DF 1998.01.00.041901-4

A TERCEIROS. PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESOLUÇÃO 61/98 ANEEL. LEGALIDADE. LEILÃO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEI N.... RESOLUÇÃO 61/98 - ANEEL. LEGALIDADE. LEILÃO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEI …
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Reexame Necessário REEX 70080961956 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/06/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. LC Nº 123 /2006. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL. Nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /2009, é obrigatório o reexame da sentença quando concedida a segurança. Hipótese em que à impetrante não foi concedido o prazo para comprovar a regularidade fiscal da microempresa, nos termos do art. 43 , § 1º , da Lei Complementar nº 123 /2006. Previsão legal dos artigos 42 e 43 da LC nº 123 /2006, no sentido de que a comprovação de regularidade fiscal das micro e pequenas empresas pode ser feita até o momento da assinatura do contrato, devendo ser concedido prazo para a regularização da documentação. Caso, ainda, de nulidade do edital, tendo em vista que não fora observado a modalidade correta, considerando-se o valor estimado da contratação. Nos termos do art. 23, II, c , para contratação de valores acima de R$ 650.000,00, exige-se a modalidade concorrência. Confirmada a sentença em reexame, que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante, ao efeito de declarar a nulidade do ato de inabilitação da impetrante, bem como do edital Tomada de preços nº 02/2018, do Município de Amaral Ferrador,... pela inadequação da modalidade escolhida. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70080961956, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2019).
Apelação Cível AC 10476160015378001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/11/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- EQUÍVODO NA MODALIDADE DE LICITAÇÃO - REJEIÇÃO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo a Lei n. 8.429/82, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, após a manifestação do requerido, impõe-se ao magistrado realizar um juízo de prelibação acerca da viabilidade concreta da demanda, podendo rejeitar inicial se vislumbrar, de plano, inexistência de ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via eleita, nos precisos termos do art. 17 , § 8º , da LIA - Diante da ausência da demonstração de prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na realização de pregão para a contratação de empresa de produção e montagem de Festival Gastronômico, afigura-se correta a rejeição liminar do pedido - Recurso não provido. Sentença mantida.
DENÚNCIA DEN 1031528 (TCE-MG)
Jurisprudência23/07/2018Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: DISTINÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Constatada a ausência de similitude entre certame analisado pelo TCEMG em processo anterior cuja licitação havia sido revogada pela Administração e o certame que veicula a mesma necessidade administrativa mediante outra natureza de licitação, afasta-se a alegação de descumprimento de determinação da Corte de remessa de procedimento administrativo que veiculasse a mesma contratação. 2. Diante da ausência de outros apontamentos ou indícios de irregularidades nos autos, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, com o consequente arquivamento dos autos.
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