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Lei nº 4484 de 08 de janeiro de 1992 de Salvador
Legislação08/01/1992Câmara Municipal de Salvador
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
exterior elaboradas pelos órgãos federais competentes. Art. 23 - Constituem modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preço; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1º - Concorrência é... a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação, comprovem possuir os requesitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do seu objeto.... § 2º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. § 3º - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, 03 (três...
O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia; Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei disciplina o regime jurídico das licitações e contratações de obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões realizadas pela Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município. Art. 2º - As contratações serão sempre precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei. Art. 3º - A l
Artigo 23 da Lei nº 4.484 de 08 de Janeiro de 1992 do Munícipio de Salvador
Artigos08/01/1992Câmara Municipal de Salvador
Art. 23 - Constituem modalidades de licitação:
. § 1º - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação, comprovem possuir os requesitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução...do seu objeto. § 2º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. § 3º - Convite é a modalidade de licitação entre, no...mínimo, 03 (três) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos pela unidade administrativa. § 4º - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para...
I - concorrência; II - tomada de preço; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1º - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação, comprovem possuir os requesitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do seu objeto. § 2º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. § 3º - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, 03 (
Artigo 25 da Lei nº 4.484 de 08 de Janeiro de 1992 do Munícipio de Salvador
Artigos08/01/1992Câmara Municipal de Salvador
Art. 25 - As modalidades de licitação a que se referem os itens I a III do artigo 23, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação.
I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até 4.925 (quatro mil novecentas e vinte e cinco) vezes o valor da UFP; b) tomada de preço - até 49.245 (quarenta e nove mil, duzentas e quarenta e cinco) vezes o valor da UFP; c) concorrência - acima de 49.245 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco) vezes o valor da UFP; II - para compras e serviços não referidos no item anterior: a) convite - até 1.149 (mil cento e quarenta e nove) vezes o valor da UFP; b) tomada de preços - até 32. 830 (trinta e dois mil oitocentos e trinta) vezes o valor da UFP; c) concorrência - acima de 32.830 (trinta e dois mil oitocentos e trinta) vezes o valor da UFP; Parágrafo Único - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até 4.925 (quatro mil novecentas e vinte e cinco) vezes o valor da UFP; b) tomada de preço - até 49.245 (quarenta e nove mil, duzentas e quarenta e cinco) vezes o valor da UFP; c) concorrência - acima de 49.245 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco) vezes o valor da UFP; II - para compras e serviços não referidos no item anterior: a) convite - até 1.149 (mil cento e quarenta e nove) vezes o valor da UFP; b) tomada de preços - até
Lei nº 14512 de 17 de janeiro de 1983 de Recife
Legislação17/01/1983Câmara Municipal de Recife
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
da licitação ou autorização para a sua dispensa. Art. 52 São modalidades de licitação: I - A concorrência; II - A tomada de preços; III - O convite. Parágrafo Único - Será realizada: I - Concorrência... e duzentos e cinqüenta vezes o maior Valor de Referência. Art. 53 Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a administração, em casos de compras, obras ou serviços de vulto... todas as informações necessárias, além da afixação do edital em local acessível aos interessados, na umidade administrativa que proceder a concorrência. Art. 54 Tomada de preços é a modalidade de licitação...
O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Este Código disciplina a administração financeira do Município do Recife. Parágrafo Único - Os órgãos da administração direta e indireta e as fundações instituídas pelo Município ou que dele recebam transferências ficam sujeitos às normas deste código, que lhe forem aplicáveis. Art. 2º Com base nos planos de ação do governo Municipal, será elaborada a Programação Orçamentária, que se
Artigo 52 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Artigos17/01/1983Câmara Municipal de Recife
Art. 52 São modalidades de licitação:
I - A concorrência; II - A tomada de preços; III - O convite. Parágrafo Único - Será realizada: I - Concorrência: a) nos contratos de locação de serviços e compra e venda de materiais ou equipamentos, cujo valor seja igual ou superior a vinte e cinco mil vezes o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal; b) nos contratos para execução de obras, cujo valor se já igual ou superior a trinta e cinco mil vezes o maior Valor de Referência; II - Tomada de preço: a) nos contratos de locação de serviços e compra e vem da de materiais ou equipamentos com valor inferior a vinte o cinco mil e igual ou superior a duzentas e cinquenta vezes o maior Valor de Referência; b) nos contratos para a execução de obras, cujo valor seja inferior a trinta e cinco mil e igual ou superior a hum mil e duzentas e cinquenta vezes maior Valor de Referência. III - Convite: a) nos contratos de locação de serviços e compra e Ver da de materiais ou equipamentos cujo valor seja inferior a duzentos e cinquenta vezes o maior Valor de Referência; b) nos contratos para execução de obras cujo valor seja inferior a hum mil e duzentos e cinqüenta vezes o maior Valor de Referência.
I - A concorrência; II - A tomada de preços; III - O convite. Parágrafo Único - Será realizada: I - Concorrência: a) nos contratos de locação de serviços e compra e venda de materiais ou equipamentos, cujo valor seja igual ou superior a vinte e cinco mil vezes o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal; b) nos contratos para execução de obras, cujo valor se já igual ou superior a trinta e cinco mil vezes o maior Valor de Referência; II - Tomada de preço: a) nos contratos de locação
Decreto nº 6.505, de 4 de julho de 2008
Legislação04/07/2008Presidência da Republica
Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Art. 11. São modalidades de licitação: I... - pregão; II - concorrência; III - tomada de preços; IV - convite; V - concurso; VI - leilão. Parágrafo único. As modalidades de licitação a que se referem os incisos II a IV serão determinadas em função... da Gerência Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, nas modalidades de licitação a que se referem os incisos II a IV do art. 11. Art. 13. As propostas serão julgadas, exceto na modalidade concurso...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LU
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