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24 de novembro de 2017
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Rafael Ribeiro

Rafael Ribeiro -

Competencia Legislativa Para Supressão De Vegetação Nativa

Competencia Legislativa Para Supressão De Vegetação Nativa 1. LEGISLAÇÃO Primeiramente, a Lei 11.428 de 22 de Dezembro... das competências Federal e do Estado da Bahia observa-se que a “legislação estadual ampliou ao órgão executor de política... e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição...

Luís Guilherme

Luís Guilherme -

Informativo 871 STF - Competência Legislativa

Informativo 871 STF - Competência Legislativa Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços..., Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871). Informativo 871 STF - Competência Legislativa... de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afro...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1176711 RJ 2009/0026625-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Baseando-se a decisão recorrida em matéria de direito local, torna-se incabível a apreciação do apelo extremo, por inexistir ofensa à legislação federal (Súmula n. 280 /STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 2. A questão foi solucionada com base em fundamentos de índole constitucional, quais sejam, princípio da não cumulatividade e competência legislativa estadual. 3. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inadequação do recurso especial quando o acórdão recorrido analisa a matéria sob o enfoque constitucional, pois haveria violação da competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.

Conferência da Unale reforça luta pela ampliação da competência legislativa estadual

o país, a conferência enfocou a necessidade de fortalecimento da democracia e da competência legislativa... dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), encontro promovido pela União Nacional dos Legisladores e ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 19/05/2011

PEC que amplia competência legislativa estadual já tem adesão de 15 assembleias

e da competência legislativa estadual, que deveria recair sobre temas atualmente reservados apenas ao Congresso... de uma proposta de emenda à Constituição que amplia a competência dos legislativos estaduais....Foi ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 20/05/2011

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