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11 de dezembro de 2018
Competência Legislativa Estadual Editar Foto
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Competencia Legislativa Para Supressão De Vegetação Nativa

1. LEGISLAÇÃO Primeiramente, a Lei 11.428 de 22 de Dezembro de 2016 é uma Lei Federal que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica , e dá outras

Resultados da busca Jusbrasil para "Competência Legislativa Estadual"

Competência fiscalizatória x Competência licenciadora à luz da LC nº. 140/2011

Por Carina Montenegro e Ananda Oliveira. Esta matéria traz em seu bojo o intento de fomentar novos debates, em tema, ainda controverso, que é a competência fiscalizatória versu s competência... dos recursos da terra e preservando as ...

Carina - 20/05/2013

Licitação: Abrangência das penalidades – Lei 8666/93 e 10520/2002

é de competência do Governador, passível de delegação, e alcança os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta. É o parecer. Gabinete, 19 de junho de 2004. Destarte, como pode ser... para o fato de que “a sanção ...

Rodolfo - 12/06/2013

O Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho

adjetivo. Assim, quando há uma formação de uma lide de natureza trabalhista, cuja competência material é da Justiça do Trabalho, aplicam-se as regras próprias disciplinadas na Consolidação das Leis... da ação. Tal inovação legislativa foi ...

Dr. Zoette - 26/03/2013

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